Advogado explica que rateio ou abono do Fundeb nada mais é que dinheiro que deveria ser pago como salário aos educadores. Por conta de manobras e compressão salarial, gestores podem vir a aplicar antes do final do exercício.
Muitos prefeitos e governadores continuam a descumprir a Lei Federal 11.738/2008, assim como o próprio presidente Jair Bolsonaro, que também é obrigado a pagar.
Jurista explica que o Art. 2º da lei do piso diz que a União também é obrigada a pagar as corrreções salariais. Neste caso, para os professores que atuam na Educação Básica nos institutos federais e escolas agrícolas. O governo Bolsonaro deveria pagar e dar o exemplo. No entanto, fala em reajuste de apenas 5% para os servidores.
Tabela comparativa mostra como o Projeto de Lei que prevê mudança no cálculo anual da correção salarial dos professores traz enormes desvantagens aos mesmos. Se já estivesse em vigor, este ano prejuízo seria superior a 23%.
Eventuais vantagens que o docente tenha além do salário-base não podem ser contabilizadas de forma negativa para efeito do reajuste de 33,23% ou do valor mínimo anunciado de R$ 3.845,63 para 2022.
Complementações relativas ao VAAF e VAAT do Fundeb devem chegar, no mínimo, a 34,6%, ou seja, 1,37% a mais que o reajuste deste ano. Há, portanto, dinheiro para honrar de forma linear a correção salarial dos professores.
Pauta número 1 dos protestos é o reajuste de 33,23% para o magistério.
Medida sequer vem assinada pelo próprio governador e fez foi acirrar ainda mais os ânimos da greve.
"O MP tem que defender o direito dos professores e não ficar do lado do governo", diz o professor.
Até o fim deste mês, deve crescer o número de estados e municípios que cumprirão o que diz a lei do piso dos professores.
Lei sancionada pelo presidente Bolsonaro traz sérios prejuízos aos profissionais do magistério de todo o Brasil.
Em Carta Aberta, educadora sugere expor nas redes sociais o nome de todos os prefeitos e governadores que se negam a pagar o reajuste de 33,23% de 2022, bem como os de secretários de Educação e Finanças de estados, DF e municípios.