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Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.
Um se refere a figura ou algo notável, ilustre; o outro, a algo que está prestes a ocorrer.
Categoria não pode permitir que prefeitos e governadores — na lábia — empurrem correção para frente, pois isto torna o cumprimento dos 14,95% mais complicado, sobretudo quanto à retroatividade a 1º de janeiro.