Voto distrital misto. Agora vai?

A proposta de se aprovar o distrital misto não é nova. No dia 21 de novembro de 2017, o plenário do Senado aprovou, com 40 votos a favor e 13 contra, dois Projetos de Lei (PL) que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais, distritais e vereadores). Tratava-se dos Projetos de Lei nº 86 e nº 345/2017, de iniciativa dos então senadores José Serra (PSDB-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), que tramitavam em conjunto.

O voto distrital não é novo na história do país. A primeira aplicação do sistema distrital foi no Brasil Império (1822-1889). Em 1855, foi aprovada a chamada Lei dos Círculos, que dividia o país em distritos eleitorais, com um deputado eleito por maioria simples em cada um.Era o chamado sistema distrital puro, no qualo território era dividido em regiões geográficas menores, os distritos eleitorais.

Esse sistema continua em vigor em alguns países, onde cada distrito elege apenas um representante, escolhido diretamente por seus moradores/eleitores. Nesse sistema, vence o candidato mais votado, independentemente da soma de votos obtida por seu partido em outras regiões.

Esse modelo vigorou no Brasil, com ajustes, até 1932, quando foi aprovado o Código Eleitoral. A partir daí, o sistema proporcional passou a ser adotado todas as eleições legislativas subsequentes.

O que se quer aprovar agora é diferente. Trata-se de um sistema misto, como o nome indica, combinando o voto proporcional com o distrital. Na proposta aprovada pelo Senado, o eleitor deve fazer duas escolhas: votar no candidato de seu distrito e no partido de sua preferência. Portanto, são dois votos. E é esta proposta que está na Câmara dos Deputados.

Uma das referências desse modelo é o da Alemanha e da Nova Zelândia, que combinam representantes eleitos em distritos com representação proporcional.

Há diferenças entre os países. Os Estados Unidos adota o sistema em turno único. Na França, há dois turnos quando nenhum candidato alcança 50% dos votos locais. Além dos Estados Unidos e França, o voto distrital é utilizado nas eleições legislativas do Reino Unido, do Canadá e da Índia.

Nesses países, esse sistema favorece os partidos que são capazes de vencer disputas locais, concentrando a distribuição das cadeiras nas legendas com maior força eleitoral em cada território. Partidos com votação expressiva em escala nacional podem conquistar poucas vagas caso seus eleitores estejam espalhados por diferentes distritos ou quando há tendência local ao voto útil.

No sistema em vigor no Brasil, o proporcional de listas abertas, os eleitores escolhem um(a) candidato(a) em uma lista partidária previamente definida nas convenções partidárias e votam em quem quiserem. Além dos votos nominais, há também os votos nas legendas, que entram no cálculo da distribuição de cadeiras entre partidos e federações.

A atual composição do Congresso é de 513 deputados federais, sendo que o número máximo por estado é 70, caso de São Paulo, e o mínimo, oito (Amapá, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Norte, Sergipe, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins).

Caso a proposta seja aprovada, São Paulo teria 35 distritos, e os outros 35 seriam eleitos pelo sistema proporcional. Nos estados com oito deputados federais, quatro seriam eleitos por distrito e os outros quatro pelo sistema proporcional. E caberia à Justiça Eleitoral demarcar os distritos, com base em critérios geográficos (áreas geograficamente contíguas) e o número de habitantes de cada um.

Neste modelo, portanto, o eleitor vota em um candidato ou em um partido, e os votos de todos os nomes da mesma legenda são somados. Esse total define a quantidade de cadeiras a que o partido ou federação terá direito.

Em defesa do sistema distrital misto, tem-se afirmado que reduziria os custos das eleições e respeitaria à proporcionalidade, e que o sistema atual, de representação proporcional de listas abertas, tem altos custos, é sub-representativo e nele os eleitores muitas vezes nem lembram em quem votaram.

O distrital misto será mesmo mais democrático e representativo? Um dos argumentos tem sido o de que o sistema aproxima o eleitor do representante, fortalece os partidos, diminui o peso dos "puxadores de voto" (candidatos com grande número de votos que acabam elegendo outros deputados ou vereadores, muitas vezes com menos votos do que candidatos de partidos e/ou coligações que não atingiram o quociente eleitoral) e reduz a fragmentação partidária.

Na época, o então senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que ao contrário do os defensores do distrital misto afirmavam, o que haveria era a diminuição do espaço de representantes que defendem ideias e projetos. Essencialmente, o que esse sistema faria seria "fortalecer uma lógica paroquial".

Em sua tramitação no Congresso Nacional, só oito anos depois de sua aprovação no Senado (2017) e seu envio para a Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2025, já sob a presidência do deputado Hugo Motta, foi anunciada a criação de uma Comissão Especial destinada a discutir o tema.

Dois meses depois, em abril, foi designado como relator o deputado Domingos Neto (PSD-CE), que é favorável ao distrital misto, e o justifica afirmando que esse sistema tem principal objetivo o de aproximar o eleitor de seu representante e a diminuição do número de candidatos (e partidos). Será?

Entre os argumentos em defesa do distrital misto é o de que ele impediria ou dificultaria o ingresso do crime organizado na política, ou seja, barraria candidaturas ligadas a organizações criminosas. O argumento não parece ser muito consistente. Poderia ser justamente o contrário, ou seja, poderia contribuir para ampliar o poder de facções (e também de milícias) que controlam determinados territórios. E mais: as organizações criminosas podem atuar nos dois sistemas. Por que atuariam apenas no sistema proporcional?

O jornalista Elio Gaspari, no artigo O golpe do voto distrital (O Globo, 12/11/2025), afirma que "Se o crime organizado consegue se infiltrar no sistema atual, salta aos olhos que sua vida será facilitada com a novidade. A questão da segurança pública virou um terreno baldio onde se jogam ideias malucas. Afinal, quando se chama uma matança de 'megaoperação', tudo pode acontecer".

Uma mudança do sistema proporcional para o sistema distrital misto teria condições de reduzir a influência tanto de facções criminosas, como do poder econômico nas eleições ?

Aproveitando o fato de que o PT e o presidente Lula têm feito sistematicamente uma defesa de uma ampla reforma política, por que não submeter esta proposta - e muitas outras – a um debate mais amplo, não circunscrito apenas ao Congresso Nacional? Com este e o que foi eleito para iniciar a legislatura no próximo ano (com pouca renovação) haverá interesse de se aprovar uma reforma política? Especialmente que incluam, entre outras questões relevantes, não apenas o sistema eleitoral, como mudanças nas regras de emendas parlamentares impositivas? E mais: sobre o financiamento de campanhas eleitorais (em 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento empresarial, mas manteve o de pessoas físicas, estabelecendo alguns limites, mas não impedindo que pessoas com grandes recursos financeiros possam doar para campanhas eleitorais, tornando a disputa eleitoral muito desigual).

Sobre a adoção do sistema distrital misto, Aldo Arantes, ex-deputado federal, que foi coordenador nacional Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), no artigo Sistema eleitoral das elites: a nova ofensiva em favor do voto distrital misto, afirma que o poder do dinheiro continua exercendo papel destacado nas eleições, "elegendo candidatos comprometidos com o poder econômico - e não com a maioria da sociedade". E que o sistema eleitoral distrital misto restringe a participação popular. Segundo ele, as vagas a serem preenchidas serão influenciadas pelo controle exercido pelas oligarquias nos distritos, e assim reforça o poder das elites dominantes.

Quanto ao sistema eleitoral proporcional de listas abertas, também tem sido objeto de críticas, e muitos têm defendido a sua continuidade e a aprovação do sistema de listas fechadas, pré-ordenadas. Mas resolveria o problema da representação e tornaria o processo eleitoral mais democrático?

A questão central nesse caso é: como seriam estabelecidas as listas de candidatos? Seriam formadas com base em programas partidários, sem influência do poder econômico e principalmente da direção dos partidos políticos? Garantiriam maior participação política ou as listas correriam o risco de ser definidas por direções partidárias oligarquizadas? Acabaria de fato com os "puxadores de voto"?

No caso do sistema distrital misto, o relator propõe acabar com o segundo voto, argumentando que isso tornaria o sistema mais fácil para os eleitores. No artigo, De novo, a reforma eleitoral, publicado no dia 13/12/2025, o cientista político Luis Felipe Miguel, ao criticar essa proposta, afirma que "Sem o segundo voto, a proporcionalidade das listas será calculada a partir da soma dos primeiros votos obtidos nos distritos. Isso desequilibra a balança de poder entre as direções partidárias e os candidatos locais, em favor desses últimos. Contribui para a paroquialização da disputa, exatamente que o segundo voto pretendia impedir, ao permitir que o eleitor, depois de ter votado no candidato de seu distrito, escolhesse um partido de acordo com seu programa mais amplo". Ou seja, a proposta é que o voto no candidato (na disputa pela primeira metade das cadeiras) conte automaticamente como voto no partido (a segunda metade), excluindo, assim, a necessidade de o eleitor votar duas vezes.

O fato é que, mais uma vez, essa mudança no sistema eleitoral não significará necessariamente à melhoria da qualidade da representação política, dos partidos ou ao aperfeiçoamento do sistema de votação, mas ao atendimento dos interesses dos partidos, especialmente do Centrão, dos chamados partidos fisiológicos, hoje maioria no Congresso Nacional.

E pode ocorrer o contrário do que diz pretender, ampliando a oligarquização dos partidos (distritos dominados por famílias ou grupos locais e regionais) e redução da liberdade de escolha individual, uma vez que parte das vagas (metade) viria de listas partidárias que pode fortalecer feudos partidários.

Enfim, as alterações propostas darão mais credibilidade aos partidos, instituições que já possuem alto índice de rejeição?

De qualquer forma, não se pode esperar do Congresso Nacional (e deste e do próximo, eleito em outubro de 2026, com pouca renovação e também majoritariamente de direita) uma ampla e necessária reforma do sistema eleitoral e partidário, pois a experiência acumulada mostra que, se depender apenas dele, não haverá mudanças profundas, mas apenas pequenos ajustes como o que está sendo proposto, que não alterará substancialmente o sistema político brasileiro.

O sistema partidário deverá continuar fragmentado e pouco representativo, com as distorções de um sistema eleitoral que favorece os que sempre se beneficiaram dele, resultando em um parlamento que representa muito mais os interesses particulares, de lobbies e financiadores de campanhas, do que da população brasileira.

O problema é mais complexo e vai além de uma simples troca do sistema de votação. Luis Felipe Miguel no citado artigo, ao analisar os argumentos de que a adoção do distrital misto teria em princípio o objetivo de melhorar a qualidade da representação, afirma que esta "depende de um conjunto grande de condições para a participação política ativa de todos os cidadãos. Mas, nos debates que vão e voltam há mais de 30 anos, sobre 'reforma política', o foco é sempre o sistema eleitoral. Talvez por ser mais fácil mexer nele do que nas questões de fundo".

Em junho de 2013, após os protestos no Brasil, a presidenta Dilma Rousseff em reunião com governadores e prefeitos, apresentou o que chamou de cinco pactos para atender as reivindicações dos protestos, entre eles, uma reforma política, afirmando que "Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes. É necessário que tenhamos a iniciativa para romper o impasse" e propôs o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que "autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita".

Em setembro de 2014, foi criado um movimento organizado por mais de 400 organizações sociais, por um plebiscito popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político, com a formação de mais de 800 comitês no país e o resultado da consulta foi divulgado no dia 24 de setembro de 2014. Foram 7,4 milhões de votantes com 97,5% a favor da reforma política. O resultado foi encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e à presidência da República.

O fato é que não teve desdobramentos, mesmo com a reeleição de Dilma Rousseff, nem no Congresso Nacional, nem no STF. Mesmo tendo tido a iniciativa e contando com apoio para a proposta, em função da crise política que se instaurou a partir de 2015, não foi possível que a proposta tivesse prosseguimento, o que também não ocorreu nos governos subsequentes.

Talvez a possibilidade de se ter uma ampla e necessária reforma do sistema partidário e eleitoral seria exatamente pelo que foi feito então, uma proposta de um plebiscito para uma Assembleia Constituinte Exclusiva. Sem isso, o país continuará à mercê da aprovação de medidas que, mesmo tendo impactos na vida política, partidária e eleitoral, serão decididas por um parlamento sem credibilidade para conduzir e impor reformas, sem uma ampla discussão, como o distrital misto.

*Homero de Oliveira Costa é professor titular de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e autor, entre outros, dos livros A insurreição comunista de 1935 (Ensaio/SP e Editora da UFRN), Dilemas da representação política no Brasil (UFPB), Democracia e representação política no Brasil (Sulinas, RS), Crise dos partidos políticos (Appris,PR), e o Triunfo da pequena política (CRV,PR).  

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