O Congresso Nacional e os impasses da reforma política

A reforma política não é tema dos programas partidários para as eleições de outubro de 2026. Há referências genéricas, sem detalhamento do que seria uma reforma política.

O PT foi o único partido que apresentou uma proposta mais ampla, discutida internamente e formulada com bastante antecedência em relação à eleição. Em abril de 2026, entre os dias 24 e 26, foi realizado o 8º Congresso Nacional do partido, no qual foram apresentados e discutidos o programa de governo, as táticas político-eleitorais e uma proposta de resolução sobre organização e estatutos do partido, além da defesa de uma reforma política democrática. 

Em termos de propostas mais amplas e detalhadas, foi apresentado o documento Socialismo, soberania e direitos: programa do PT para transformar o Brasil, assinado por Maria Carlotto, Natália Sena, Breno Altman e Valter Pomar.

No que se refere à reforma política, o tema aparece na seção "O Brasil da democracia, da soberania e do bem viver", mais especificamente no item "Reformar o sistema político", tendo "como horizonte programático o socialismo democrático".

A proposta organiza-se a partir de três eixos centrais do Projeto Nacional de Desenvolvimento: reconstrução do papel do Estado como indutor do desenvolvimento, por meio do fortalecimento do investimento público, do planejamento, da participação social e das políticas estruturantes, bem como da superação de seus pressupostos autoritários e elitistas; retomada do crescimento econômico com distribuição de renda, riqueza e patrimônio, enfrentando o rentismo e ampliando direitos; e transição produtiva, tecnológica e ambiental, "orientada pela sustentabilidade e pela soberania nacional".

Continua

RECEBA ATUALIZAÇÕES!

Na proposta de resolução sobre conjuntura e tática política e eleitoral, entre outros aspectos, defende-se uma reforma política e partidária profunda, na qual o voto deverá ocorrer em listas partidárias que respeitem a paridade de gênero e os instrumentos de representação popular, com previsão de cotas mínimas de representação étnico-racial.

Defende-se também uma proposta de reforma agrária popular, considerada "medida imprescindível para democratizar o acesso a terra em um país que ainda ostenta a maior concentração fundiária do mundo".

O conjunto das propostas está inserido em um grupo reformas consideradas decisivas, "sem as quais o projeto democrático-popular permanecerá bloqueado". São elas: reforma política e eleitoral, capaz de democratizar o poder, restituir a soberania popular e alterar o atual modelo de execução orçamentária por meio de emendas parlamentares; reforma tributária, destinada a corrigir distorções do sistema de impostos, financiar direitos e ampliar a progressividade tributária; a reforma do Poder Judiciário, com o objetivo de promover sua democratização, criar mecanismos de autocorreção e fortalecer o Estado de Direito; reforma tecnológica, voltada à soberania produtiva, científica e digital.

Continua após publicidade

Defende-se, ainda, uma reforma administrativa, voltada à reconstrução do Estado e ao fortalecimento da capacidade pública; reforma agrária, que garanta soberania alimentar, desenvolvimento e democracia no campo; e uma reforma da comunicação, com a proibição de monopólios no setor, a proposta de criação de um sistema público de comunicação e o avanço na regulação democrática das plataformas digitais.

No que diz respeito ao sistema político, destaca-se a necessidade de reformá-lo, com ênfase na correção das distorções na representação e na proposta de "enfrentar privilégios e combater práticas antirrepublicanas que persistem no sistema político". Defende-se também o fortalecimento da democracia participativa, com a criação do Orçamento Participativo Nacional, "por meio do qual a cidadania ativa, de modo organizado, definirá anualmente prioridades de investimento do Orçamento da União".

Constata-se a existência de uma crise de representação política e aponta-se que o Congresso Nacional funciona como "um espaço historicamente hegemonizado por interesses das elites econômicas". Critica-se o sistema de emendas parlamentares de natureza individuais, "que gera graves distorções", bem como às distorções políticas, a cooptação, as práticas de 'compra política', e a captura do orçamento público por meio de emendas impositivas.

Em relação à reforma política, defende-se a mudanças do sistema eleitoral, incluindo a proposta de um parlamento unicameral, proporcional ao número de eleitores em cada estado; a adoção do voto em lista partidária; a proibição de coligações proporcionais; o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais; e a instituição de mandatos limitados para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para desembargadores dos tribunais regionais e estaduais.

O problema central reside em como viabilizar tais propostas. Por exemplo: a quem caberia estabelecer mandatos limitados para ministros e desembargadores? Como essas medidas seriam implementadas?

Outra questão diz respeito à possibilidade de acabar com o presidencialismo de coalizão. Como fazê-lo diante da necessidade de construir alianças eleitorais, utilizadas para garantir a governabilidade? Haveria possibilidade e disposição do governo e do parlamento para abandonar esse modelo? E, em caso afirmativo, por qual outro modelo ele seria substituído?

No artigo A Câmara é a trincheira do retrocesso, publicado no Diário do Centro do Mundo (2 de julho de 2025), Edward Magro, articulista do DCM, analisa os enfrentamentos entre o governo Lula e o Congresso Nacional e afirma: "O que se revela, despido de disfarces, é a luta de classes - não como abstração acadêmica, mas como realidade concreta que nos espezinha. Ela está viva, documentada em percentuais, declarações e votações. A elite congressual atua com fervor na defesa dos interesses de seus pares e trava guerra aberta contra os direitos dos trabalhadores, dos pobres e dos excluídos. Compõem essa casta privilegiada, tão zelosamente defendida pela direita, desde os antigos mamadores-gerais da República -— agronegócio, rentistas, especuladores, grandes empresários - até os novos financiadores do bolsonarismo: a indústria armamentista, as igrejas pentecostais, as bets e o crime organizado".

Desde o fim da ditadura, em 1985, diversas propostas relevantes de reforma política deixaram de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, com exceção de medidas pontuais, como a minirreforma eleitoral de 2015. Diante dessa lacuna, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a exercer papel decisivo em temas como fidelidade partidária, financiamento de campanhas - com o fim do financiamento de partidos por pessoas jurídicas -, cotas para candidaturas femininas e fim do orçamento secreto, questões que, em tese, caberiam ao Legislativo.

Quanto às propostas do programa do PT, a defesa do voto em listas partidárias com representação paritária, das cotas étnico-raciais e do orçamento participativo nacional representa avanços importantes para a ampliação dos espaços democráticos. Mas como aprová-las em um Congresso majoritariamente de direita?

A implantação de um Orçamento Participativo Nacional exigiria articulação com os governos estaduais e municipais. Considerando o histórico das experiências realizadas no país, como isso poderia ser feito? A tarefa se torna ainda mais difícil diante da ampliação do número de governadores, prefeitos e integrantes dos parlamentos municipais e estaduais de direita.

Historicamente, o Partido dos Trabalhadores defende a reforma política, mas nunca conseguiu aprová-la, em grande parte devido à ausência de maioria no Congresso Nacional, situação que persiste e se agrava.

Ao longo dos anos, diversas Comissões Especiais de Reforma Política foram constituídas no Congresso Nacional e elaboraram propostas importantes de mudança, com a colaboração de especialistas, acadêmicos e outros participantes. Muitas dessas propostas sequer foram votadas. Isso ocorreu pelo menos desde os governos de Fernando Henrique Cardoso (1995–2002), que dispunha de ampla base de apoio parlamentar, e durante os dois primeiros governos de Lula (2003–2010). No terceiro mandato, Lula não conseguiu sequer formar uma comissão especial para discutir o tema, apesar de reconhecer sua urgência e necessidade.

O fato é que mudanças estruturais nos sistemas político, partidário e eleitoral não ocorrerão se dependerem apenas do Congresso Nacional. Alternativas de mudanças mais amplas e estruturais, como a convocação de uma Assembleia Constituinte- mesmo que destinada exclusivamente à realização de uma reforma política -, também estão fora do horizonte político.

Em síntese, com um Congresso Nacional majoritariamente de direita, que ampliou sua representação nas eleições de outubro de 2026, a possibilidade de uma reforma política democrática parece remota, mesmo que Lula seja reeleito. Em um eventual governo de extrema direita, essa possibilidade seria ainda menor.

*Homero de Oliveira Costa é professor titular de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e autor, entre outros, dos livros A insurreição comunista de 1935 (Ensaio/SP e Editora da UFRN), Dilemas da representação política no Brasil (UFPB), Democracia e representação política no Brasil (Sulinas, RS), Crise dos partidos políticos (Appris,PR), e o Triunfo da pequena política (CRV,PR). 

Mais do prof. Homero Costa