Por uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das big techs

18/11/2026

Nas eleições de 2026, denúncias de interferência das big techs justificam a investigação da Polícia Federal e a criação de uma CPI no Congresso Nacional

Prof. Homero Costa | No dia 17 de outubro de 2026, doze dias depois da realização do primeiro turno das eleições, a deputada Federal Érika Hilton (PSOL/SP) protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar denúncias sobre a conduta das plataformas digitais (big techs) nas eleições de 2026 no Brasil.

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Para que uma CPI seja instalada, são necessárias as assinaturas de 171 dos 513 deputados. Até o dia 11 de novembro de 2026, 102 parlamentares haviam assinado o requerimento: 60 do PT, 13 do PSOL, 6 do PSB, 5 do PC do B,, 3 do PDT, 2 do PV, MDB, PP e PSD , 1 do Republicano e Avante. Faltavam ainda 69 assinaturas.

Além disso, 314.779 pessoas haviam assinado a petição. Da base aliada do governo Lula na Câmara dos Deputados, além dos 13 do PSOL que assinaram, faltam ainda de deputados do PT, PC do B, PSB e PV. Mas, mesmo que todos assinem - como é esperado -, ainda faltarão assinaturas para o mínimo exigido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (171). Para isso, é necessária a adesão de deputados de outros partidos.

Entre os aspectos que a CPI proposta poderá investigar estão à moderação de conteúdos, os impulsionamentos, a transparência dos algoritmos e uso de inteligência artificial.

Além da apresentação formal do requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados, a deputada lançou uma ferramenta digital: o site CPI das Big Techs. O objetivo é ampliar a participação, que não deve ficar restrita aos deputados e deputadas, mas envolver também a sociedade.

No site, é possível enviar mensagens por e-mail aos deputados e deputadas que ainda não assinaram o requerimento. Há um botão que abre o e-mail de todo(a)s, com uma mensagem pronta que pode ser enviada também apenas aos representantes dos respectivos estados.

Como disse a deputada Érika Hilton: "Para acionar todos os deputados que ainda não assinaram é extremamente fácil. É só acessar o site cpibigtech.org, que você já consegue assinar pela criação da CPI e também mandar um e-mail direto para todos os deputados que ainda não assinaram ao mesmo tempo".

No site, constam vários dados e links que reúnem alguns casos relacionados ao papel das Big Techs em eleições, como A capivara das Big Techs. Esses materiais "mostram o que só uma investigação com poder de requisitar dados consegue esclarecer".

A página salienta que não se trata apenas das eleições recentes: "As mesmas empresas já foram multadas, processadas, investigadas e condenadas no Brasil e no exterior". Também reúne casos documentados para "mostrar os padrões de conduta que a CPI precisa investigar", incluindo dados sobre Meta e Google, como a quantidade de dias de lucro líquido dessas empresas equivalente ao valor de multas ou acordos, além do ano de cada decisão.

O site também disponibiliza uma cartilha, intitulada Desmontando a máquina: comunicação digital e disputa do debate público, além de links de matérias, documentos oficiais e relatórios. Segundo a página, foram publicados apenas conteúdos "confirmados por pelo menos dois veículos jornalísticos, ou por um veículo e o documento original, como uma decisão judicial, uma nota da empresa ou um relatório de pesquisas".

Um dos exemplos citados no Brasil, anterior às eleições de 2026, foram denúncias de atuação do Google e Meta na campanha contra o PL 2630 (PL das fake news). Em 2 de maio de 2023, o ministro Alexandre de Morais determinou que Google e Meta explicassem os anúncios e impulsionamentos contra o projeto. No mesmo dia, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também abriu um procedimento investigativo sobre a atuação dessas duas plataformas contra o PL.

Além da iniciativa para a criação de uma CPI na Câmara dos Deputados, no dia 27 de outubro de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator do caso, ao analisar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com base na ADPF 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) fundamentada no princípio da soberania nacional, acatou a ação e determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar e apurar as suspeitas de interferência estrangeira nas eleições - incluindo financiamento externo de campanhas eleitorais, valores, origem, circulação e destino de recursos - , além da manipulação dos algoritmos das plataformas digitais para favorecer ou prejudicar candidaturas, por meio do alcance e do engajamento de publicações.

E para fundamentar sua decisão, citou documentos e manifestações de órgãos não apenas do Brasil, mas também de outros países sobre o uso indevido de plataformas digitais nas eleições.

Nas eleições, de outubro de 2026, foram muitas as denúncias de interferência das big techs, o que justifica e fundamenta à necessidade não apenas da investigação em curso pela Polícia Federal, mas também a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional.

Durante o processo eleitoral, uma matéria publicada no site Brasil 247 informou que mais de 100 entidades e especialistas de 25 países acusavam grandes empresas de tecnologia de descumprir as normas eleitorais brasileiras. Entre as denúncias estavam propaganda irregular, uso de inteligência artificial, falhas na fiscalização das plataformas e irregularidades relacionadas à propaganda política e à moderação de conteúdos nas plataformas digitais.

Embora saibamos que a instalação de uma CPI no Congresso Nacional não resulte necessariamente na abertura de processos nem na punição dos envolvidos, mesmo em caso de comprovação das irregularidades, como já ocorreu em outras ocasiões, não invalida a importância e necessidade de instalação de mais uma CPI.

E caso seja instalada que não ocorra como a da CPI da Covid-19, que passados mais de cinco anos ( Foi instaurada no dia 13 de abril de 2021 e o relatório final aprovado no dia 26 de outubro de 2026) ninguém (ainda) foi punido.

No extenso relatório final, com 1.188 páginas, foram produzidos e encaminhados documentos e as oitivas relacionados aos crimes mencionados no curso das investigações ao Procurador Geral da República - que detém competência para atuar junto ao Supremo Tribunal Federal -, ao Departamento de Polícia Federal e ao Procurador do Tribunal Penal Internacional.

No relatório constam cópias de documentos e oitivas relacionados aos fatos praticados, pedido de indiciamento de 78 pessoas e 2 empresas. Entre os indiciados, o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, dois de seus filhos, Flávio e Eduardo Bolsonaro, o seu ministro da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni e dois ex-ministros da Saúde, general Eduardo Pazuello e Marcelo Queiroga (A lista completa das pessoas constam no relatório, disponível na internet).

A CPI "colheu elementos de prova que demonstram sobejamente que o governo federal foi omisso e optou por agir de forma não técnica e desidiosa no enfrentamento da pandemia (...) expondo deliberadamente a população a risco concreto de infecção em massa". Entre as acusações, a de atraso deliberado para compras de vacinas e responsabilidade de expor as pessoas ao contágio "buscando eliminar a pandemia por meio da chamada imunidade de rebanho".

E entre as ações criticadas, o estímulo de uso de hidroxocloroquina, invermectina e azitromicina "mesmo que estudos de alto padrão científico atestando sua inutilidade no tratamento da covid". O resultado foi a morte de mais de 750 mil pessoas, um dos maiores do mundo e grande parte que poderia ser evitado com vacinas.

Cópias do relatório da CPI também foram encaminhadas aos Ministérios Públicos estaduais - competentes para atuar na primeira instância da Justiça comum -, e às Secretarias de Segurança Pública dos estados.

No dia 10 de novembro de 2026, a Meta, dona do Facebook , do Instagram e do WhastApp foi multada em R$ 7,5 milhões pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por descumprimento de determinações da Justiça Eleitoral relacionadas à distribuição e ao alcance de conteúdos na eleição de 2026 (antes, no 21 de outubro, ela foi multada no México em US$ 25 bilhões).

Em entrevista ao site 247 o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardoso criticou a atuação das grandes plataformas digitais no processo eleitoral brasileiro, defendendo a urgência e necessidade do governo federal assumir o protagonismo na regulamentação das big techs, que tem sido defendido pelo presidente Lula e afirmou que sua regulação não significa tolher qualquer direito fundamental, ao contrário, é justamente para garantir que eles não sejam, controlados, invadidos e violentados pelas big techs.

Quanto a uma CPI, pode e deve contribuir para ampliar o debate sobre o papel das big techs e não apenas em eleições, reunir documentos, ouvir especialistas etc, e mesmo considerando que uma CPI pode não resultar em punição dos acusados, como até o momento em relação a CPI da Covid - em que pese a existência de um conjunto de provas das que fundamentou as acusações -, uma CPI não deixa de ser um instrumento importante, seja por seus possíveis desdobramentos legais, seja por permitir que a sociedade conheça melhor como atuam as big techs no país, especialmente em eleições, o que justifica a iniciativa da deputada Erika Hilton para a instalação e atuação de mais uma CPI na Câmara dos Deputados.


*Homero de Oliveira Costa é professor titular de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e autor, entre outros, dos livros A insurreição comunista de 1935 (Ensaio/SP e Editora da UFRN), Dilemas da representação política no Brasil (UFPB), Democracia e representação política no Brasil (Sulinas, RS), Crise dos partidos políticos (Appris,PR), e o Triunfo da pequena política (CRV,PR).  


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