Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil e a reforma política 

Apoie! Temos custos. Pix: apoio@deverdeclasse.org

Prof. Dr. Homero Costa / No dia 7 agosto de 2026, o PT e os partidos que compõem sua coligação para as eleições de outubro de 2026 (PSB, PDT, PC do B, PV, Federação Psol-Rede e Solidariedade), registraram junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o Plano de Governo para os anos 2027-2030, intitulado Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil.

>> WhatsApp / Facebook / Instagram / X

Com 84 páginas e 13 eixos temáticos, tem como principais diretrizes a defesa da democracia, da soberania, a modernização do Estado, a segurança pública, o combate às desigualdades - com enfrentamento da fome e da pobreza, geração de emprego e renda -, investimentos nas áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, direito à cidade, ampliação do acesso à cultura, ao esporte e à justiça, a promoção de uma economia mais sustentável e a sustentabilidade ambiental e climática e a valorização do trabalho em suas múltiplas formas.

Em maio de 2022, foi registrado no TSE, o plano de governo relativo a gestão 2023-2026, com o título Diretrizes para a Reconstrução e Transformação do Brasil. Com 34 páginas e 120 eixos temáticos, tratou de não apenas apresentar algumas realizações possíveis da coligação do PT, como a necessidade de reconstrução do país.

Iniciando com um diagnóstico dos quatro anos do governo Bolsonaro e a necessidade do resgate da esperança na reconstrução e na transformação de um país "devastado por um processo de destruição que nos trouxe de volta a fome, o desemprego, a inflação, o endividamento e o desalento das famílias" e de um retrocesso em todas as áreas (educação, saúde, ciência e tecnologia, etc.) e que "colocou em xeque a democracia e a soberania nacional, aprofundando as desigualdades e condenando o país ao atraso e ao isolamento internacional".

Ao derrotar a extrema direita na eleição de outubro de 2022, tratava-se de iniciar, em janeiro de 2023, o processo de reconstrução do país e do legado nefasto de um governo que comandou o desmonte do Estado, "da demolição planejada das estruturas ambientais legitimou o garimpo ilegal, a grilagem de terras públicas e o aumento recorde do desmatamento ilegal. Esse desmonte institucional promoveu o aumento expressivo de conflitos no campo e o assassinato de defensores ambientais e lideranças tradicionais pela ação impune de redes criminosas".

O plano de governo para 2027-2030 não trata mais de reconstrução, mas de continuidade, do desejo e necessidade de "continuar trabalhando para fortalecer uma democracia real e efetiva, capaz de assegurar que todos os brasileiros participem dos benefícios do crescimento econômico e dos frutos do progresso social", porque "recebemos o Brasil na fila do osso" e foi entregue, no final do mandato, o país fora do Mapa da Fome - mais uma vez -, e entre outros avanços, o resgate do Sistema Único de Saúde (SUS) da "negligência e da asfixia para consolidar-se como a espinha dorsal do desenvolvimento humano e da soberania sanitária do país" , o retorno da cobertura vacinal de rotina que havia sido abandonada e que foi "plenamente recuperada, neutralizando o risco de reintrodução de doenças infectocontagiosas".

E para que isso tenha continuidade e o país não passe por um novo retrocesso, com o retorno da extrema direita ao governo, são fundamentais políticas públicas "orientadas pela inclusão, pela equidade, pela solidariedade e pelo interesse público".

Em relação aos 13 eixos temáticos, são muitos os desafios, como entre outros exemplos, em relação à Segurança Pública, um dos temas relevantes no debate nacional e da campanha eleitoral. Nas diretrizes são apresentadas propostas de uma ampla reformulação, ampliando a participação da União na coordenação da política de segurança, com a integração de estados e municípios, a "aplicação do uso de inteligência, ações de prevenção social e combate ao crime organizado", a criação do ministério da Segurança Pública e a continuidade do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio de 2026, com um aporte de R$ 10 bilhões(o maior investimento já realizado pelo governo federal neste tema) e o encaminhamento ao Congresso Nacional daProposta de Emendas à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia as atribuições federais no combate ao crime.

Quanto à reforma política, que teve ter como principal objetivo uma ampla reorganização e fortalecimento do sistema político, partidário e eleitoral, estão no primeiro dos 13 eixos temáticos: Fortalecer a Democracia, a Participação Social e Modernizar o Estado, no qual afirma-se que "A democracia deve ser, de fato, o sistema político que representa o povo, assegura uma vida livre e digna e promove o combate às desigualdades. A reforma política e eleitoral é inadiável para superar a dissociação entre a representação política e a composição real da sociedade brasileira, para fortalecer a democracia brasileira, e recuperar a confiança da sociedade no sistema político".

Mas, a exemplo do que ocorreu nas diretrizes para os anos de 2023-2026, não há uma proposta detalhada sobre como será feita e o que se defende em relação a uma ampla e democrática reforma política. Em 2022, uma das 120 propostas aparece no item 107, na qual se diz: "Precisamos de uma reforma política que fortaleça as instituições da democracia representativa e, ao mesmo tempo, amplie os instrumentos da democracia participativa. Queremos fortalecer a democracia brasileira, o que exige a abertura de um amplo debate nacional. Um déficit democrático alarmante é a absurda discrepância da representação feminina e negra nas instituições".

Importante, mas a exemplo das diretrizes da próxima gestão, muito genérico. Há temas relevantes que não foram objeto de um amplo debate nacional, como anunciado em 2022 e a ser retomado a partir de 2027, que precisam ser amplamente debatidos, não apenas no Congresso Nacional, como na sociedade, com propostas concretas como, entre outros, a respeito do arranjo institucional brasileiro intitulado de presidencialismo de coalizão. Vai manter como está ou propor alternativas? Com a manutenção desse arranjo, como construir maiorias legislativas sem ceder às exigências de partidos fisiológicos, como emendas e ocupação de cargos na burocracia, em troca de apoio político? Como gerenciar a sua base de apoio no parlamento sem que se confunda com clientelismo e nepotismo?

E quanto ao atual poder dos parlamentares sobre o orçamento da União, por que não fazer um amplo debate sobre o orçamento participativo visando a democratização do orçamento público?

Que propostas existem para a reforma da representação e de correção às suas distorções?

Qual a proposta do PT e da coligação em relação à cláusula de barreira (e seus impactos, m na fragmentação partidária), às emendas parlamentares, emendas à Constituição, migração partidária, regulação das pesquisas eleitorais, sistema de votação (reformar o sistema de representação proporcional ou manter o atual sistema eleitoral de listas abertas e o fim das coligações em eleições proporcionais? Como aperfeiçoar os mecanismos de controle da representação?). E qual a posição em relação ao sistema de listas fechadas, voto distrital (ou distrital misto)?

E quanto à reeleição (não apenas para a presidência da República), a favor ou contra? E outras questões relevantes como as regras para as coligações eleitorais, financiamento de campanhas e se o voto deve continuar sendo obrigatório ou deve ser facultativo e duração dos mandatos (por que, por exemplo, um mandato de oito anos para o Senado?).

Enfim, uma ampla e necessária reorganização do sistema político, partidário e eleitoral e da definição das regras da competição eleitoral em um sistema democrático, que não podem ou não devem ficar restritas a reformas pontuais.

O problema é que, mesmo em governos com maioria ampla nas duas Casas Legislativas, como foi o de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), no qual houve a formação de uma Comissão Especial de Reforma Política - que quase três depois, contando com a participação de especialistas em debates e diversas audiências públicas etc., apresentou um extenso relatório, com propostas relevantes para mudanças - e não foi sequer votado no Congresso Nacional.

Da mesma forma nos governos do PT, os dois primeiros de Lula (2003-2010) e os de Dilma Rousseff (2011-2016), defensores de uma reforma política (Lula inclusive se referia a reforma política como "mãe de todas as reformas"), conseguiram formar comissões especiais para propor uma ampla reforma política - que também teve a participação de especialistas (da ciência política, do direito, sociologia, lideranças partidárias, entre outros), audiências públicas etc., e relatórios finais, e mais uma vez, as propostas não foram votadas.

O presidente Lula , ao defender a reforma política, na apresentação do livro Reforma política e cidadania (Instituto Cidadania e Fundação Perseu Abramo, 2003) afirmou que seu objetivo é o de "aperfeiçoar as instituições democráticas, incluir mais cidadãos na vida política ativa, aprimorar a qualidade da representação política popular, aumentar a transparência para que o cidadão comum seja capaz de nela intervir com maior compreensão e cobrar regularmente a atuação de seus representantes".

Objetivo que permanece como fundamental, mas que, não conseguiu realizar, com minoria no Congresso Nacional, nem nos dois primeiros mandatos, nem no terceiro (2023-2026), e nem a constituição de uma comissão especial de reforma política foi possível fazer.

Ao longo dos mais de 40 anos pós-ditadura, poucos temas de uma reforma política foram aprovados, e alguns, por decisão do Supremo Tribunal Federal (como, entre outros, a fidelidade partidária) e não pelo Congresso Nacional.

Tudo isso coloca imensos desafios. Sim, a reforma política é urgente e necessária, mas a pergunta é: qual reforma política? E mais: como fazer isso em um congresso majoritariamente de direita, que não quer fazer reforma política porque se beneficia do atual sistema (como o Congresso Nacional, reagiria, por exemplo, a uma proposta de fim do atual modelo de emendas parlamentares impositivas, de diminuir o seu poder sobre o orçamento da União?).

Com a perspectiva da composição do Congresso na próxima legislatura, com a maioria dos parlamentares candidatos à reeleição, e que usaram emendas parlamentares para se beneficiarem, e as enormes chances de serem reeleitos, uma reforma política ampla e democrática é muito remota de ser aprovada, mesmo urgente e necessária. 

*Homero Costa é professor titular de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e autor, entre outros, dos livros A insurreição comunista de 1935 (Ensaio/SP e Editora da UFRN), Dilemas da representação política no Brasil (UFPB), Democracia e representação política no Brasil (Sulinas, RS), Crise dos partidos políticos (Appris,PR), e o Triunfo da pequena política (CRV,PR).

Apoie! Temos custos. Pix: apoio@deverdeclasse.org

Siga >> WhatsApp / Facebook / Instagram / X

Publicidade