Com a alteração da Lei 11.738/2008 e LDB/1996, todos os profissionais da educação infantil com formação em magistério ou curso superior, aprovados em concurso público e que atuem diretamente com as crianças — passam a ser reconhecidos como docentes, independentemente do cargo que ocupem; prefeitos e governadores ficam impedidos de burlar a legislação
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Uma boa notícia para quem atua na Educação Infantil nas redes públicas dos estados, DF e municípios. "A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 2.387/2023, que garante aos professores que atuam com crianças de zero a cinco anos o direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira do magistério público."
"Com a alteração da Lei 11.738/2008 e LDB 9.394/1996, todos os profissionais da educação infantil com formação em magistério ou curso superior, aprovados em concurso público e que atuem diretamente com as crianças — passam a ser reconhecidos como docentes, independentemente do cargo que ocupem".
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"A CNTE destaca que o PL 2.387/2023 garante direitos importantes, como o enquadramento na carreira e o piso salarial nacional. Heleno [Araújo, presidente da CNTE] lembra que "a nossa conquista da Lei 11.738/2008, piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, garantiu o piso salarial para pessoal do magistério com atuação da creche ao ensino médio e nas modalidades da educação básica".
Com o PL 2.387/2008, prefeitos e governadores ficarão impedidos de burlar a lei do piso. A prática de muitos é contratar professores da Educação Infantil "sob títulos como "monitores" ou "cuidadores", pagando salários inferiores ao piso nacional. Segundo [Heleno Araújo], "uma prática perversa e criminosa de prefeituras que descumprem as Leis Federais existentes, devem ser denunciados e penalizados por estes crimes".
Com informações de: CNTE
Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.
