Pagamento é para cair direto na conta de cada docente das redes públicas da educação básica de estados, DF e municípios. Iniciativa é do senador Randolfe Rodrigues e está em tramitação no Senado.
Piso do Magistério é aprovado também para professores temporários
20/10/2025
Medida é importante para inibir políticas de prefeitos de governadores que abusam de contratações temporárias para paga salários mais baixos
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Uma má notícia para prefeitos e governadores. A Câmara dos Deputados aprovou dia 14 deste mês o PL 672/2025, que altera a Lei 11.738/2008 para obrigar estados, DF e municípios a também cumprir o Piso Nacional do Magistério — de forma integral — aos professores temporários. Isto certamente irá inibir muitos gestores que abusam na contratação por tempo determinado para pagar salários mais baixos aos docentes. Projeto, de autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi relatado pela deputada paranaense Carol Dartora, do Partido dos Trabalhadores (PT).
- Leia também: Receitas do Fundeb e piso do magistério para 2026
Como fica a lei
Pelo texto aprovado na Câmara, a Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério — passa a vigorar com a seguinte alteração, em seu Art. 2º § 6º:
"Também fazem jus ao piso salarial de que trata esta Lei os professores temporários, contratados, de maneira excepcional, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e respectiva legislação regulamentar". (NR)
Abrangência
Segundo matéria da CNTE:
"O benefício também valerá para aqueles que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional."
O projeto agora segue para apreciação no Senado. E tudo indica que também será aprovado nessa casa legislativa.
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O VAAF-MIN de R$ 5.208,46 teria implicações somente para 2024. Entenda melhor a questão ao final desta matéria.
Expectativa é que Camilo Santana anuncie muito brevemente, vez que o percentual de 14,95% é para viger em 1° de janeiro. Embora não seja obrigatório do ponto de vista legal, prefeitos e governadores exigem que o MEC faça tal anúncio.
Portaria Interministerial que define reajuste foi publicada no Diário Oficial da União. Medida é obrigatória para estados, DF e municípios e deve ser aplicada logo a partir de 1º de janeiro. Com nova correção, valor mínimo para jornada de até 40 horas semanais passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.419,96.
Interpretação do Supremo fere a política de correção anual do piso, ao confundir salário-base com remuneração.