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Informação da votação é da Agência Câmara de Notícias. Relatório da Pec 23 já passou na Comissão Especial, por 23 votos a 11. No plenário, são necessário no mínimo 308 votos para aprovar a medida. Presidente Jair Bolsonaro faz pressão nos deputados.
Novo piso nacional e profissional do magistério tem data para ser fixado em todo o País
12/12/2020
Dispositivo é resultado de emenda ao novo Fundeb apresentada pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e vale para a educação básica pública de estados e municípios.
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Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
Educação | Em meio à votação na Câmara que aprovou transferência de dinheiro do Fundeb para escolas privadas, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB) conseguiu passar uma emenda que garante um novo piso nacional profissional para os profissionais do magistério de todo o País, em particular para os professores. Foram 205 votos a favor e 198 contra a proposta. Vitória apertada, portanto. Veja mais detalhes, após o anúncio.
Veja o teor da emenda aprovada na votação do novo Fundeb:
EMENDA DE PLENÁRIO Nº
Inclua-se onde couber no texto do substitutivo do Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, a seguinte redação:
"Art. ... O Poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de dezembro de 2021, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Parágrafo único. Até que a legislação disposta no caput entre em vigor, considerar-se-á vigente o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008."
Deputada Perpétua Almeida - PCdoB/AC
Proposta ainda terá que passar pelo Senado.
Continua, após o anúncio.
Piso nacional atual continua valendo
Como está claro no Parágrafo Único da Emenda aprovada na Câmara, até que o novo piso proposto seja fixado, vale o que está na Lei 11.738/2008, que para este ano fixou reajuste de 12,84%. E para 2021, previsão era de 5,9%.
O presidente Bolsonaro vetou essa futura correção e há uma série de propostas na Câmara que visam tornar sem efeito a ação do governo federal, para que os 5,9% sejam garantidos a partir de janeiro do próximo ano.
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Para receber dinheiro de indenização do antigo Fundef, professores perderão até 40% do valor. Verba será usada para financiar o novo programa "Auxílio Brasil", projeto eleitoreiro do governo Bolsonaro.
Todos os profissionais do magistério das redes públicas devem ter acesso ou apenas os que estiverem lotados nas escolas? Dois projetos apresentam posições diferentes.
Decisão vale para escolas públicas e privadas. A deputada Alice Portugal, relatora do PL, diz que é preciso acelerar a tramitação, para que "a medida possa ser remetida, sem delongas, à sanção da Presidência da República."
O parecer foi apresentado no último dia 7 e a votação do texto já foi adiada várias vezes. Presidente Jair Bolsonaro é o maior interessado na aprovação do projeto.