Porque em 2024 foi aprovado no Senado um Projeto de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que, dentre outras proposições, prevê aplicação de regras mais duras tanto para municípios quanto para estados em relação ao setor previdenciário. Na prática, adequa todo mundo à Reforma da Previdência aprovada em 2019, no primeiro ano de governo do então presidente Jair Bolsonaro. Essa PEC 66/23 foi criada pela Confederação Nacional de Municípios e encampada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e outros senadores.

Várias, como: 

• aumento da alíquota mensal;
• aumento do tempo de serviço e de contribuição para quem for se aposentar, e também da idade mínima para aposentadoria;
• cobrança de alíquota mensal para quem já estava aposentado ou vai se aposentar;
• dificuldades para acumulação de benefícios (aposentadoria e pensão);
• etc.

Segundo o levantamento da Folha, são 17 estados, dos quais:

• seis não fizeram qualquer adequação à Reforma de 2019, ou seja, funcionalismo continua sendo regido pelas regras anteriores à aprovação do projeto: Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Pernambuco, Maranhão e Roraima; esses são o alvo maior da medida.
• onze fizeram alguma adequação, mas de forma "branda", ou seja, não estão totalmente adequados à reforma do governo Bolsonaro: Acre, Rondônia, Tocantins, Bahia, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Sergipe
• os outros dez estados já se adequaram à reforma de 2019: Pará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí, Alagoas e Espírito Santo.

Quanto aos municípios, Folha informa que são 1.356 os que ainda não fizeram qualquer adequação ao texto da Previdência aprovado em 2019. São também o alvo principal dessa PEC 66/23, pois seus servidores continuam regidos pelas regras anteriores ao governo Bolsonaro. Jornal não os nominou.

Continua