Enfrentamento à desinformação nas eleições de 2026

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Prof. Dr. Homero Costa / O Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação foi criado pela Portaria nº 510 de 4 de agosto de 2021 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e tem por objetivo "a redução dos efeitos nocivos da desinformação relacionada à Justiça Eleitoral e aos seus integrantes, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral em suas diferentes fases e aos atores nele envolvidos".

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No início com 48 parceiros, entre eles partidos políticos e outras entidades públicas e privadas. A então presidente do TSE, ministra Rosa Weber, afirmou no ato do seu lançamento público que "São sérios e graves os danos que a desinformação pode causar à imagem e à credibilidade da Justiça Eleitoral, à execução das atividades a ela incumbidas e aos atores envolvidos - partidos políticos, eleitores, magistrados, servidores".

O objetivo foi criar mecanismos de combate à desinformação, relativos aos "efeitos nocivos das narrativas falsas contra a Justiça Eleitoral e seus representantes, a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle do fluxo de informações no ambiente digital, e buscar soluções assertivas para manter o eleitor esclarecido e bem informado" . O objetivo é o de garantir a integridade e a legitimidade do processo eleitoral, ampliando o "alcance de informações verdadeiras e de qualidade e promover a capacitação da sociedade para identificar e denunciar conteúdos enganosos".

E assim, o conjunto de regras visa não apenas combater a desinformação, como defender o sistema eletrônico de votação (respostas aos questionamentos das urnas eletrônicas, como ocorreu em relação a eleição presidencial de 2022, sem fundamentos e provas), combater a produção em massa de notícias falsas e também tem uma função didática relevante, a de promover ações de educação midiática e proteção da integridade das informações relacionadas ao processo eleitoral.

O Programa tem um Grupo Gestor, criado pela presidência do TSE, e está estruturado em seis eixos temáticos: Organização interna; Alfabetização Midiática e Informacional; Contenção à Desinformação; Identificação e Checagem de Desinformação; Aperfeiçoamento do Ordenamento Jurídico e Aperfeiçoamento de Recursos Tecnológicos.

E tem sido utilizado nas eleições e, a cada pleito, amplia suas parcerias. Atualmente são mais de 150, entre elas plataformas digitais, instituições públicas e privadas, com atribuições que incluem "desde o monitoramento e a apuração de notícias falsas até o combate à desinformação".

Outro aspecto relevante são instruções para reconhecer conteúdos enganosos por meio da página de checagem Fato ou Boato e nos diversos canais da instituição, possibilitando o acompanhamento de informações, esclarecendo sobre sua veracidade ou não.

Para as eleições de outubro de 2026, uma iniciativa importante do TSE foi a de criar uma Websérie, com cinco episódios, intitulada "Em terra de fatos, fake não tem vez", com o objetivo de estimular a participação dos eleitores em relação à desinformação no ambiente informacional digital.

A Websérie destaca a importância de todos checarem o que recebem, especialmente por meio de redes sociais, antes de compartilhar. Além do checador Fato ou Boato, existem outras agências de checagem disponíveis no Brasil, como a Lupa, Aos Fatos, Comprova, E-Farsas, Boatos.org, FakeCheck e Ground News, que também podem (e devem) ser consultadas.

A checagem, em meio a uma verdadeira indústria de mentiras, são fundamentais e até jornais impressos também criaram seus próprios serviços de checagem, como O Estadão Verifica, criado em 2018 pelo O Estado de S. Paulo, justificando sua participação no combate à desinformação nas redes sociais "dando prioridade à verificação de conteúdos que possam causar danos a indivíduos ou grupos". E também realiza checagem como as "alegações de políticos e candidatos a cargos eletivos durante campanhas eleitorais, além de publicação de reportagens explicativas e sobre temas relacionados ao fenômeno da desinformação".

Além do O Estado de S. Paulo, o grupo Globo também tem um serviço de checagem: Fato ou Fake.

Sobre a importância da checagem, no dia 21 de julho de 2026, em uma reunião com diplomatas, o pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, atacou as urnas eletrônicas (como fez seu pai antes), afirmando que elas têm a mesma origem das urnas eletrônicas da empresa Smartmatic e que um relatório da CIA mostra que a empresa estaria envolvida em um plano de fraude do governo da Venezuela na eleição de 2012. A afirmativa não apenas foi desmentida de imediato pelo TSE, como uma busca sobre isso em 2020, quando houve boatos nesse sentido, mostra que era mais uma mentira sobre as urnas eletrônicas, comprovadas não apenas pelo checador Fato ou Boato, como pelas agências Lupa, Boatos.org., Fato ou Fake, Uol e Estadão Verifica.

O fato é que a empresa foi reprovada na licitação para a produção de urnas eletrônicas no Brasil e não teve acesso a código-fonte ou chave criptográficas e também nunca vendeu aparelhos para o país.

O problema em relação aos serviços de checagem é que nem sempre são utilizados (daí o estímulo a se fazer isso) e também porque enfrenta inúmeras dificuldades diante da velocidade e da intensidade com que os conteúdos desinformativos são elaborados e se espalham, especialmente nas redes sociais.

Em relação à Websérie do TSE, é apresentada posts com cinco fatores denominados '5 Vs' que "ajudam a compreender por que a desinformação se espalha com facilidade e como ela pode confundir quem recebe", com temas como Variedades (de temas e formatos), a Velocidade (da circulação da desinformação), Viralidade (ampliação de divulgação de conteúdos enganosos) e Verossimilhança (aparência de verdade de conteúdos falsos e manipulados).

Para as eleições de 2026, no dia 16 de julho, o TSE ampliou a rede de parceiros do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação com as empresas de tecnologias OpenAI, Anthropic e ElevenLabs, desenvolvedoras de modelos de inteligência artificial. Aderiram também as plataformas Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok e LinkedIn,

Em relação à inteligência artificial, o objetivo é estabelecer limites para o seu uso nas eleições, conforme o conjunto de regras que havia sido aprovado no início de março de 2026, que incluiu a responsabilização de big techs por conteúdos ilegais (uso indevido de ferramentas de inteligência artificial para manipular imagens e vozes de candidatos e o que foi chamado de "limite temporal para a Inteligência Artificial (IA)", como parte dos instrumentos para combater o desvirtuamento da propaganda eleitoral e o uso indevido dessa tecnologia.

As regras sobre IA antecedem. Foram aprovadas em 2024, vedando o uso de deepfakes, chatbots e avatares, além da exigência de rótulos de identificação em conteúdos sintéticos multimídia e da proibição do "uso de conteúdos fabricados ou manipulados com fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados, com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral".

As deliberações do TSE preveem multas caso não se removam imediatamente perfis falsos ou publicações consideradas ilegais, oferecendo apoio jurídico para as ações de moderação e remoção de conteúdos.

Outra decisão foi a de que os provedores de inteligência artificial não podem recomendar ou sugerir votos em candidatos, mesmo quando solicitados. O objetivo é impedir que algoritmos interfiram na decisão do eleitor, assim como aprovou regras que tratam do combate à violência política de gênero, vedando a divulgação de montagens, imagens manipuladas e conteúdos envolvendo nudez ou pornografia utilizados para atacar candidatas nas redes sociais.

A iniciativa busca fortalecer a integridade do processo eleitoral, com foco na prevenção de conteúdos falsos, no uso irregular de inteligência artificial e na proteção da liberdade de escolha dos eleitores.

O fluxo de desinformação e cometimento de crimes eleitorais é um grande desafio para o TSE. A questão central é: com os recursos disponíveis, como maximizar a efetividade de sua atuação contra a circulação de desinformação? Como impedir que tecnologias digitais sejam usadas para difundir desinformação, influenciar eleitores, reforçar posicionamentos políticos com base em mentiras e assim influenciar os resultados de eleições?

Como evitar a propagação em massa, especialmente nas redes sociais, grupos no Instagram ou WhatsApp, por exemplo, de conteúdos desinformativos e/ou criminosos, incluindo o uso de robôs e contas automatizadas?

Enfim, mesmo com o conjunto de regras e proibições, e programas importantes como o de Enfrentamento à Desinformação, o desafio é o de saber como combater de forma eficaz as estratégias organizadas e recorrentes, coordenadas, de disseminação de desinformação.

E nesse sentido, ao combater à desinformação, as mentiras, as fake news , destacar a importância da luta para derrotar, mais uma vez, a extrema direita e o neofascismo no país nas eleições de outubro de 2026

*Homero Costa é professor titular de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e autor, entre outros, dos livros A insurreição comunista de 1935 (Ensaio/SP e Editora da UFRN), Dilemas da representação política no Brasil (UFPB), Democracia e representação política no Brasil (Sulinas, RS), Crise dos partidos políticos (Appris,PR), e o Triunfo da pequena política (CRV,PR).

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