Medida acrescenta artigo 6º à Lei 11.738/2008 — para punir de forma rigorosa prefeitos e governadores que descumprirem o reajuste anual dos professores.
PNE e Piso do Magistério estão nas agendas da próxima semana da Câmara e STF
06/12/2025
>> A CNTE está mobilizando a categoria dos trabalhadores em educação para essas duas pautas de fim de ano, e espera alcançar vitórias em ambas
>> Em relação ao piso, expectativa da categoria é que decisão no Supremo possa repercutir já em 2026
>> Categorias: Educação, Piso do Magistério
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>> Por Redação / A próxima semana será decisiva para a Educação pública e seus profissionais em todo o país:
- Na Câmara dos Deputados, está agendada para o próximo dia 9 a votação do Plano Nacional de Educação na Comissão de Educação dessa Casa Legislativa.
- E no dia 12, no Supremo Tribunal Federal (STF), começa o "julgamento do recurso extraordinário nº 1326541/SP, que trata dos reflexos das atualizações anuais do piso do magistério nas carreiras do magistério."
Sobre a discussão do PNE na Câmara
Diz a CNTE:
"Entre os pontos sensíveis, destacam-se os prazos intermediários para regulamentar o Custo Aluno Qualidade e a política de equiparação da média remuneratória do magistério com outros profissionais de mesma escolaridade, além da fixação de limites máximos para a contração de professores e funcionários administrativos da educação em caráter temporário. O substitutivo da Câmara aponta 30% de temporários no magistério, percentual considerado alto pela CNTE, e é omisso quanto aos funcionários."
Matéria continua mais abaixo sobre o Piso do Magistério
Leia também:
- Julgamento no STF pode redefinir reflexos do piso nacional nas carreiras do magistério
- Governo vai pagar abono do Fundeb de até R$ 16,5 mil ao pessoal da Educação
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- As "preocupações" de Camilo Santana com o reajuste 2026 dos professores
Sobre a discussão do Piso do Magistério no STF
A CNTE também destaca:
"Trata-se de tema extremamente importante para a valorização dos profissionais da educação, que têm sofrido com recorrentes achatamentos de suas carreiras nos estados, DF e municípios, além do que poderá repercutir nas decisões do Fórum do piso do magistério, em âmbito do MEC, que tem tratado de novo critério de atualização do piso e aplicação da Lei para os profissionais com formação em nível superior."
Vitória
"A CNTE está mobilizando a categoria dos/as trabalhadores/as em educação para essas duas pautas de fim de ano, e esperamos alcançar vitórias em ambas."
Com informações de: CNTE
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Correto! Leia a matéria e entenda os porquês da paralisação e do ato já marcados para a porta da prefeitura.
Data foi estabelecida no Conselho Nacional de Entidades da CNTE. Professores avaliam que está muito distante, vez que o reajuste da categoria é em primeiro de janeiro.
Docente diz que anúncio parece verdadeiro. No entanto, afirma também que vai aguardar a divulgação da tabela, para se certificar se é sério mesmo ou só enredo de alguma nova marchinha de carnaval.
Para chegar ao valor mínimo de R$ 4.420,55 de 2023, prefeitos e governadores não podem juntar ao salário-base quaisquer vantagens ou incentivos financeiros que os professores tenham. A lei é do piso, e não da remuneração.
A proposta foi finalizada pela Prefeitura de Fortaleza na manhã de quarta-feira, 08, e aprovada em assembleia geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute). Uma grande vitória e ótimo exemplo para os educadores de todo o Brasil.
Lista é da Fetamce e faz parte do quarto levantamento feito pela entidade sobre reajuste dos professores. Muitas das correções estão acima do índice de 14,95% ratificado pelo MEC para este ano de 2023.
Atualizado em 08/02/2023, às 13:59
Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.