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Informação da votação é da Agência Câmara de Notícias. Relatório da Pec 23 já passou na Comissão Especial, por 23 votos a 11. No plenário, são necessário no mínimo 308 votos para aprovar a medida. Presidente Jair Bolsonaro faz pressão nos deputados.
CNTE denuncia privatização e traça plano para reverter derrotas na votação do novo Fundeb
11/12/2020
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Em Nota Pública, entidade nacional fala nos ataques ao pessoal do magistério, privatização do Fundo, perdas para estados e municípios e ações para reverter tais medidas.
Imagem ilustrativa: aplicativo Canva.
Educação | A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE — lançou uma Nota Pública onde fala da desconfiguração e privatização do Fundeb e traça planos para reverter tais medidas. Entidade diz que "Educação pública sofre sua maior derrota desde a Constituinte de 1988." Confira, após o anúncio.
CNTE diz que entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:
- A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou "parceiras" com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!
- A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades. Continua, após o anúncio.
- A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.
- A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorização. Continua, após o anúncio.
Salário dos pessoal do magistério
CNTE destacou também em sua Nota a emenda do partido Novo, que propôs pegar os 70% do Fundeb destinados aos profissionais do magistério para pagar também trabalhadores de escolas confessionais, filantrópicas etc, além de psicólogos, assistentes sociais "e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!)."
Mobilização
Por fim, a entidade diz que organizará mobilizações para reverter esse quadro no Senado. Aliado a tais mobilizações de base, a CNTE promete também encampar uma forte luta jurídica para reverter todo o quadro adverso após a votação na Câmara que regulamentou o Fundeb.
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