Projeto de Lei neste sentido foi proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para dar mais garantias a quem sofre abusos sexuais no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal
Redação Dever de Classe, às 20:22
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5.324/2026, que garante às vítimas de assédio sexual, crimes contra a dignidade sexual e outras formas de violência sexual o direito de acompanhar de perto e participar ativamente dos processos administrativos instaurados para apurar esses casos.
A proposta legislativa promove alteração na Lei 14.540/2023, norma que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, a outros crimes contra a dignidade sexual e à violência sexual no âmbito da administração pública, fortalecendo políticas de proteção, responsabilização e promoção de um ambiente institucional seguro.
A proposta determina que a vítima seja formalmente reconhecida como parte interessada no procedimento administrativo, com a possibilidade de acessar os autos, apresentar documentos e outras provas, indicar testemunhas, solicitar diligências complementares e, inclusive, recorrer administrativamente da decisão final.
A medida abrange procedimentos disciplinares instaurados no âmbito da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e prevê, ainda, sua aplicação, no que couber, a determinadas instituições privadas alcançadas pela legislação em vigor.
O texto também assegura o direito de consultar integralmente os autos do processo e obter cópias dos documentos, pessoalmente ou por intermédio de advogado ou defensor público, sempre com respeito ao sigilo aplicável ao procedimento judicial ou administrativo.
Na Câmara, a proposta legislativa aguarda distribuição às comissões temáticas competentes, etapa necessária antes de seguir para análise e votação no Plenário.
Com informações de Congresso em Foco
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