São 14 projetos sem despacho, um dos quais assinado por 35 deputados do PT e com entrada em 27 de novembro, isto é, há quase um mês. Isto dificulta ou mesmo inviabiliza o reajuste dos professores em 2021.
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Educação | O ano legislativo encerrou ontem (22) na Câmara dos Deputados e Rodrigo Maia (DEM-RJ) — presidente da casa — não despachou nenhum dos 14 projetos de Decreto Legislativo (PDL) que visam sustar os efeitos de uma portaria interministerial publicada pelo governo Bolsonaro que diminui recursos do Fundeb e zera o reajuste do magistério para o próximo ano.
Um dos projetos é assinado por 35 parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e foi apresentado no dia 27 do mês passado, isto é, há quase um mês. A falta de despacho dificulta ou até mesmo inviabiliza o reajuste de 5,9% antes previsto para .o magistério em janeiro de 2021. Entenda melhor, após o anúncio.
Print acima mostra um dos PDLs que aguardam despacho do presidente da Câmara. Além de Rogério Correia (PT-MG), outros 34 parlamentares petistas também assinaram esse projeto. Toda a bancada do PSOL e do PCdoB apresentaram PDLs semelhantes.
A Portaria Interministerial nº 03 — de 25/11/2020 — foi publicada pelo governo Bolsonaro, mais precisamente pelos ministérios da Economia e Educação. Tal documento reduziu de R$ 3.643,19 para R$ 3.349,56 o valor do custo-aluno relativo ao Fundeb deste ano. Com isso, o reajuste de 5,9% no piso do magistério já previsto para 2021 — caiu para 0% (zero). Continua, após o anúncio.
O que os parlamentares querem com os PDLs é sustar os efeitos dessa Portaria 03, para assegurar pelo menos o que já estava previsto de reajuste (5,9%) para os docentes no próximo ano e, evidentemente, mais recursos para o Fundeb.
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Desde 2013, o STF considerou como constitucional a Lei do Piso Nacional dos professores. O mesmo Supremo decidiu ainda que o critério de reajuste anual também está de acordo com a Constituição Brasileira. Tal decisão se deu em fevereiro de 2021, isto é, já na vigência do novo Fundeb.
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Um se refere a figura ou algo notável, ilustre; o outro, a algo que está prestes a ocorrer.
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Indicado para o dia a dia e também para concursos e Enem. Gabarito comentado no final das questões.
