PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Acaba a Estabilidade Automática dos servidores da União, estados e municípios e cria novas regras no serviço público
AUTOR
Governo Federal - Presidente Bolsonaro e Ministro Paulo Guedes
FORMA DE INGRESSO
Concurso público de provas ou de provas e títulos + Comprovação de experiência prévia para o cargo que irá disputar (Novidade)
ETAPA INICIAL PARA OS APROVADOS
Três anos como trainee (Novidade) + Demissão sumária após esse período (Novidade) + Espera de abertura de vaga na função (Novidade)
(Se abrir vaga, será chamado quem tiver obtido o melhor desempenho como trainee)
IMPORTANTE!
Observe que o servidor terá que passar pelo concurso público e por nova concorrência com os demais candidatos que também estiveram na fase trainee.
ETAPA FINAL, PARA QUEM CONSEGUIR PASSAR PELA PENEIRA
7 (sete) anos de estágio probatório (Novidade) + Avaliação Anual de Desempenho (Novidade)
(Esta avaliação não está no projeto de reforma do governo. Trata-se do PLS 116/2017, que tramita no Senado e vale inclusive para os atuais servidores. Quem não obtiver nota mínima exigida nas avaliações, será demitido.)
IMPORTANTE!
Áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho devem continuar com estabilidade. A quase totalidade das demais carreiras ficará apenas na fase imediata pós trainee e não passará por estágio probatório, pois não terá estabilidade.
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