O professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC — Salomão Ximenes — diz que a lei do piso não foi revogada e que, inclusive, não há mudança de posicionamento no âmbito do Ministério da Educação.
O Novo Plano Nacional de Educação (2026-2035)
23/10/2025
Nota Pública da CNTE expõe avanços e retrocessos apresentados pelo relator da Comissão Especial encarregada em analisar o Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou Nota Pública sobre o substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que trata do Novo Plano Nacional de Educação (PNE). O relator da Comissão Especial encarregada em analisar tal medida na Câmara é o parlamentar Moses Rodrigues (União/CE).
Avanços
"De maneira geral, o referido substitutivo apresenta importantes inovações ao projeto do Executivo e acata em boa parte as emendas da sociedade civil, a exemplo da inclusão do eixo sobre sustentabilidade e educação ambiental."
Retrocessos
"Todavia, ele diminui a estimativa de percentual para investimento público em educação na próxima década, de 10% para 7,5% do PIB, apontando, ao mesmo tempo, um incremento no investimento privado [defesa de privatização] de no mínimo 3,5% do PIB."
Valorização dos profissionais da Educação
"O relator acatou duas emendas da CNTE no tocante a esse objetivo. Uma refere-se à amplitude do tema, com foco na formação, na valorização profissional e nas condições de trabalho de todos/as os/as trabalhadores/as em educação. A segunda diz respeito à regulamentação do piso salarial profissional nacional para os demais profissionais da educação."
Leia íntegra da Nota AQUI
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Em muitas localidades, inclusive, o percentual é arredondado para 15% e até 16%.
Na aplicação linear de 14,95% para todos — como deve ser —, há uma valorização na carreira e o total é maior. No escalonamento, tudo fica achatado.
O percentual de 14,95% deve ser aplicado no salário-base de todos, de forma a repercutir na carreira. Escalonado, nivela por baixo, desestimula a formação e anula as progressões por tempo de serviço. Especialista explica melhor a questão.
A ideia é fazer um dia nacional de mobilização em frente aos tribunais em todo o Brasil, para inibir ações como a que ocorreu em uma cidade de Santa Catarina, onde uma juíza, a pedido do prefeito, suspendeu no município a portaria do MEC que ratificou a correção salarial deste ano.