Nota Pública da CNTE expõe avanços e retrocessos apresentados pelo relator da Comissão Especial encarregada em analisar o Projeto de Lei (PL) nº 2.614/2024
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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) divulgou Nota Pública sobre o substitutivo do Projeto de Lei nº 2.614/2024, que trata do Novo Plano Nacional de Educação (PNE). O relator da Comissão Especial encarregada em analisar tal medida na Câmara é o parlamentar Moses Rodrigues (União/CE).
"De maneira geral, o referido substitutivo apresenta importantes inovações ao projeto do Executivo e acata em boa parte as emendas da sociedade civil, a exemplo da inclusão do eixo sobre sustentabilidade e educação ambiental."
"Todavia, ele diminui a estimativa de percentual para investimento público em educação na próxima década, de 10% para 7,5% do PIB, apontando, ao mesmo tempo, um incremento no investimento privado [defesa de privatização] de no mínimo 3,5% do PIB."
"O relator acatou duas emendas da CNTE no tocante a esse objetivo. Uma refere-se à amplitude do tema, com foco na formação, na valorização profissional e nas condições de trabalho de todos/as os/as trabalhadores/as em educação. A segunda diz respeito à regulamentação do piso salarial profissional nacional para os demais profissionais da educação."
Leia íntegra da Nota AQUI
Índice de 6.27% e valor nominal de R$ 4.867,77 estão definidos desde o final de dezembro de 2024, para cumprimento já neste mês de janeiro. Prefeitos e governadores, contudo, calam à espera de portaria do MEC não obrigatória, mas que virou tradição. Ministro Camilo Santana já deveria ter publicado e foi questionado novamente pelo Dever de Classe
O que se vê é o completo desrespeito por parte de governadores e prefeitos ao objetivo-alvo da lei do piso e, com isso, a tal sonhada valorização docente fica a cada dia mais distante
Portaria do Ministério da Educação apressa o cumprimento logo em janeiro. O Dever de Classe questionou o ministro Camilo Santana sobre a demora do anúncio, assessoria respondeu
MEC, apenas para atendar protocolo que se tornou tradição, deverá editar Portaria em breve para ratificar o que estabelece a lei nº 11.738/2008
Reajuste de 6,27% e valor mínimo de R$ 4.867,77 estão assegurados na lei federal 11.738/2008; prefeitos e governadores são obrigados a cumprir
