Além de reajuste para ativo e inativo, lei do piso garante também menos aula para o docente

09/10/2021

A Lei Federal nº 11.738/2008 foi considerada constitucional pelo STF. Decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga todos os entes federativos a cumpri-la.

Ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF.
Ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF.

Educação | A Lei Federal nº 11.738/2008 — que instituiu o Piso Nacional do Magistério — — foi reconhecida como constitucional pelo STF em fevereiro de 2013. Decisão tem efeito erga omnes, isto é, obriga todos os entes federativos a cumpri-la (União, estados, DF e municípios), em particular nos itens que tratam do reajuste anual de salário (para ativo e aposentado), e na jornada em sala de aula dos professores. Após o anúncio, entenda melhor a questão.

Quanto ao reajuste anual do piso

A lei do piso do professor — no Parágrafo Único do seu Art. 5º — reza que os reajustes do magistério se darão pelo mesmo crescimento do custo aluno. Por esse critério, em 2022 o aumento será de 31,3%, de acordo com a Portaria Interministerial MEC/ME nº 8, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de setembro de 2021.

Aposentado tem direito

Essa referida lei nº 11.738/2008 diz também, no § 5º do Art. 2º, que "As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica". Ou seja, ativo e aposentado têm direito ao reajuste de 31,3% previsto para o próximo ano. 

Após o anúncio, veja a questão da jornada em sala de aula para o professor.

Jornada em sala de aula para o professor

Decisão do STF de 2020 ratificou o § 4º do Art. 2º, também da lei do piso: "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos."

Menos aulas

Isto significa que, no mínimo, 1/3 da jornada do educador deve ser destinado a atividades como planejar, elaborar e corrigir provas, formação continuada etc, o que necessariamente não precisa ser feito no âmbito da escola. Na prática, é menos aulas para o docente, conforme tabela mais abaixo.

Efeito erga omnes

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) destaca em seu portal que a decisão do Supremo confere à jornada extraclasse efeito erga omnes, isto é, deve ser aplicada em todo o País. "Até então, a hora-atividade era constitucional, mas prefeitos e governadores não eram obrigados a cumpri-la. A partir de agora terão que observar a proporção mínima de 33,33% da jornada total do magistério para atividades laborais sem interação com os educandos", isto é fora da sala de aula. Após o anúncio, veja tabela explicativa.

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De uma família de classe média, nasceu em 27 de Março de 1960, no Rio de Janeiro. Talentoso desde muito jovem, artista atuou nos vocais da famosa Legião Urbana, grupo no qual foi também vocalista, violonista e líder.