A importância da nova lei para os professores

20/01/2024

Jurista diz que legislação ajudará na munição de sindicatos na hora de atualizar planos de carreira ou na elaboração de novos. É uma boa ferramenta a mais para o magistério.

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Educação | A recém aprovada Lei nº 14.817/24 é, segundo ponderações do jurista Cláudio N Costa, uma grande ferramenta a mais para municiar sindicatos na hora de atualizar planos de carreira ou na elaboração de novos, bem como na hora das negociações e lutas. Após o anúncio, ele explica melhor por que.

Lei nº 14.817/24 foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União em 17/1/2024.

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Por que essa nova lei sancionada pelo presidente Lula é importante para os profissionais da educação pública?

Os professores de todo o país vivem em permanente guerra contra prefeitos e governadores por causa de baixos salários e condições de trabalho ruins. Essa nova lei é uma ferramenta a mais para municiar sindicatos na hora de atualizar planos de carreira ou criar novos. Numa guerra, quanto mais armado um exército esteja, mais chances tem de vencer. E na guerra entre gestores e pessoal da educação, os primeiros sempre têm muitas armas, pois estão com a caneta para cooptar políticos, mídia etc. Por isso, os professores têm de contar com muitas armas também. E essa nova legislação é uma boa ferramenta a mais para isso.

Sob que aspectos essa nova lei pode ser usada na luta contra os gestores?

Em tudo! Prefeitos e governadores vivem querendo derrubar ou desrespeitam tudo o que tem de positivo em planos de carreira da educação, inclusive asando assessoria jurídica. E essa nova lei ratifica — sob o aspecto legal — pontos cruciais para os profissionais da educação.

Explique melhor que pontos são esses. (Ver após anúncio).

A lei ratifica a valorização que todos os profissionais da educação merecem ter, como:

salários dignos, a partir de piso nacional que incida nas carreiras;
condições de trabalho adequadas, com diretriz para trabalho numa só escola;
crescimento na carreira a partir do incremento de vantagens e adicionais, como por exemplo para quem trabalha em áreas de reconhecidos índices de violência ou em escolas de difícil acesso;
ingresso exclusivo através de concurso público, para evitar precarização do trabalho docente;
etc, etc, etc...

Mas muito disso aí já existe em outras legislações.

Sim, existe. Mas vivem querendo derrubar, inclusive no caso da lei nacional do piso, que muitos prefeitos e governadores dizem, erradamente, que prescreveu por causa do novo Fundeb. Essa lei que saiu do forno agora é para ser jogada na cara deles na hora das negociações, das lutas, das greves. Considero muito importante.

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