No mínimo, 1/3 da jornada do(a) professor(a) deve ser para atividades fora da sala de aula

s aulas de 2025 da Educação Básica pública iniciaram agora neste começo de fevereiro em várias localidades do País. Por conta disso, temos recebido muitos e-mail sobre a jornada dos professores em sala de aula. Alguns dos questionamentos: 

• Quantas horas devem ser destinadas para interação direta com os alunos? 
• Qual o tempo que deve ser usado para atividades como elaborar e corrigir provas, por exemplo? 
• Tem lei que trata disso ou tudo depende do que determinam prefeitos e governadores?

Mais abaixo, tratamos dessas questões...

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Sobre a jornada dos professores em sala de aula, é importante saber:

• O § 4º do Artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008 (a mesma que reajusta o piso do magistério todos os anos), diz:

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." (Grifos nossos).

• No dia 28 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) — por 7 votos a 3 — ratificou tal dispositivo, isto é, RECONHECEU SUA CONSTITUCIONALIDADE.
• Na prática, isto significa que, no mínimo, 1/3 da jornada dos professores deve ser destinado para ATIVIDADES EXTRACLASSE, ou seja, SEM INTERAÇÃO DIRETA COM OS EDUCANDOS, e não necessariamente na escola. Com outras palavras: menos tempo em sala de aula, embora com a mesma jornada contratual.

Por atividade extraclasse, leia-se:

• Elaborar e corrigir provas e trabalhos;
• Planejar;
• Participar de reuniões pedagógicas e com as famílias dos estudantes;
• Formação continuada;
• etc.

Efeito erga omnes

Sobre a decisão do STF acerca da jornada dos professores em sala de aula, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) destaca:

O resultado (...) confere à jornada extraclasse efeitos erga omnes vinculando todas as administrações públicas. Até então, a hora-atividade era constitucional, mas prefeitos e governadores não eram obrigados a cumpri-la. A partir de agora terão que observar a proporção mínima de 33,33% da jornada total do magistério para atividades laborais sem interação com os educandos."

"Erga omnes é uma expressão latina que significa "para todos" ou "contra todos". No âmbito jurídico, é usada para descrever direitos ou obrigações que são devidos a todos. O efeito erga omnes ocorre quando uma decisão judicial ou lei atinge todos os indivíduos que estão sujeitos a um determinado ordenamento jurídico". No caso da jornada dos professores em sala de aula, o que vale é o que está na lei 11.738/2008 e a decisão do STF. Nenhum docente deve atuar em sala de aula fora desses preceitos legais. Prefeitos e governadores são obrigados a cumprir. 

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