Além do dinheiro carimbado do Fundeb e os percentuais constitucionais que estados, DF e municípios têm de cumprir, Art. 4º da Lei do Piso assegura recursos da União para quem provar que não pode pagar.
PL que isenta professor de pagar Imposto de Renda é debatido na Câmara
14/11/2025
O autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), disse que a proposta é importante ao abrir uma nova frente de debate sobre a necessidade de valorização do magistério
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>> Educação, >> Piso do Magistério, >> Economia, >> Política
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Um dos projetos mais aguardados pelos professores de todo o país foi discutido nesta quinta-feira (13) em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 165/22, de autoria do parlamentar Rubens Otoni (PT-GO). Medida isenta totalmente professores de pagar Imposto de Renda e beneficia quem está em efetivo exercício na Educação Infantil, Fundamental, Média e Superior. Se aprovado, projeto significa na prática um bom ganho salarial aos educadores, pois o desconto mensal de IR feito no contracheque deixaria de existir.
>> Leia também: Isenção de IR para professor não pode limitar faixa salarial, diz especialista
Valorização do magistério
"O autor do projeto, deputado Rubens Otoni (PT-GO), disse que a proposta é importante ao abrir uma nova frente de debate sobre a necessidade de valorização do magistério. Segundo ele, os jovens têm rejeitado a carreira."
Leia também: >> Deputado Nikolas Ferreira sabota isenção de IR para professores
Problemas
"Armando Simões, do Ministério da Educação, disse que existem alguns problemas na ampliação da isenção [para 100%, no caso dos professores]. Ele lembrou que a arrecadação do Imposto de Renda de servidores estaduais e municipais fica com os estados e municípios. Portanto, a medida teria um impacto fiscal significativo para esses entes. Além disso, 25% da arrecadação deve ser destinada à educação."
"Representantes do governo informaram [ainda] que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que vai vigorar a partir de 2026, [já] deve atingir 65% dos professores da educação básica."
Aposentados
"Para André Martins, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, é mais importante valorizar os professores por meio da remuneração. Ele lembrou que muitos não ganham o piso nacional da categoria, de R$ 4.867,77. Sobre o projeto, disse que é importante não deixar os aposentados de fora e talvez limitar a isenção a R$ 10 mil."
Contribuições
"O relator do projeto, deputado Maurício Carvalho (União-RO), antecipou que vai levar todas as contribuições em consideração."
"O objetivo é encontrar caminhos que realmente façam a diferença para quem está na sala de aula. Quando um país valoriza os seus professores, ele melhora tudo. A qualidade do ensino, a economia e o futuro das próximas gerações", disse."
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja síntese de todo os projetos que tramitam na Câmara e Senado sobre o tema:
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Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.