Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
Piso dos funcionários de escolas é aprovado em nova Comissão da Câmara
20/10/2025
O PL 2.531/2021 já passou por outras comissões e só falta a de Constituição e Justiça, podendo ser terminativo, caso não haja recurso para votação em plenário
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De autoria da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), o PL 2.531/2021 deu mais um avanço na Câmara. Segundo o site da CNTE (15):
"No dia 15 de outubro, durante o esforço concentrado da Câmara dos Deputados para aprovar matérias atinentes à educação e seus profissionais, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o parecer sobre o projeto de lei que trata da regulamentação do piso salarial profissional nacional para os funcionários da educação."
Tramitação
"O PL 2.531/2021 já passou pelas comissões de Educação, Administração e Serviço Público, Trabalho e agora pela CFT. Só falta a Comissão de Constituição e Justiça, podendo ser terminativo nesta última caso não haja recurso para votação em plenário."
A CNTE é propositora social desse piso e diz também em sua matéria que "continua acompanhando a tramitação do PL 2.531/21 e aguarda a convocação do GT do MEC. Depois de aprovado na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal."
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