Valores consolidados do Fundeb de agosto
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PEC nº 66/2023 impõe a estados, municípios e Distrito Federal as mesmas regras da Reforma da Previdência votada no Congresso em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Medida, recém-aprovada no Senado, pode passar também a qualquer momento na Câmara. Na prática, reduz benefícios e sobe as alíquotas mensais, além de aumentar o tempo de serviço para quem for se aposentar.
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ão é por acaso que a PEC 66/2023 é chamada de "PEC da Morte". Medida, de forma inconstitucional, quer impor aos estados, Distrito Federal e municípios as mesmas e draconianas regras da Reforma da Previdência aprovada em 2019 (EC 103/2019), no governo do então fatídico ex-presidente Jair Bolsonaro.
PEC 66/2023 já foi inclusive recém-aprovada no Senado, e pode passar também a qualquer momento na Câmara, através de manobras do presidente Arthur Lira. Na prática, reduz benefícios e sobe as alíquotas mensais, além de aumentar o tempo de serviço para quem for se aposentar. Um retrocesso, sobretudo ao pessoal do magistério, conforme se pode ver mais abaixo, através de Nota Pública da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Para impedir tamanho golpe contra o funcionalismo de todo o Brasil, servidores vão fazer nesta quinta-feira (23) uma Grande Manifestação Nacional, com paralisação de atividades. Procure seu sindicato e informe-se dos detalhes.
Segundo Nota Pública de repúdio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), PEC da Morte significa para o funcionalismo público e entes da Nação:
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