Ambos os direitos foram reconhecidos pelo Supremo como constitucionais, com efeito erga omnes, isto é, gestores são obrigados a cumprir, o quem nem sempre ocorre e leva o docente a perder dinheiro e dar aulas a mais.
O MEC não lançou nova portaria que define reajuste do magistério em 4,91%
03/01/2026
Por enquanto, correção de 2026 permanece indefinida até que o MEC assuma uma posição definitiva sobre o assunto
Categorias: >> piso, >> educação, >> economia
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Redação Dever de Classe, às 16:33
Começou a circular nas redes sociais neste sábado (3) o anúncio de que o MEC teria publicado nova portaria que define reajuste de 4,91% para o magistério em 2026, com valor nominal de R$ 5.145,65. Não procede. A portaria a que o site PEBSP se refere não diz respeito à atualização salarial deste ano, conforme explicamos abaixo.
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Entenda melhor
O referido e conceituado portal cita como fonte para divulgar reajuste de 4,91% e valor nominal de R$ 5.145,65 a Portaria Interministerial nº 14, de 29 de dezembro de 2025. Essa portaria, no entanto, trata de estimativa para o VAAF-MIN FUNDEB deste ano, 2026. Qualquer efeito que tenha, será só para a correção salarial de 2027.
A portaria que estima o índice de atualização (0,37%) para este ano é a de nº 13, também de 29 de dezembro de 2025, pois é ela que trata do VAAF MIN FUNDEB 2025.
Continua, após o anúncio
Para entender o cálculo
(com base no VAAF MIN FUNDEB e lei do piso)
a) Última Estimativa 2024 (R$ 5.648,91);
b) Última Estimativa 2025 (R$ 5.669,79).
c) Evolução: 0,37%
- Esse é o índice estimado para 2026.
Promessa do ministro
Embora exista esse índice de 0,37%, correção de 2026 permanece indefinida até que o MEC assuma uma posição definitiva sobre o assunto. O ministro Camilo Santana prometeu recentemente na Paraíba que o reajuste deste ano não será menor que a inflação de 2025, em torno de 4,5%. Em breve, certamente anunciará que medida será tomada para que o magistério não fique no prejuízo.
Para entender melhor como é calculado o piso, leia explicações de advogado AQUI
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De forma correta, o gestor citou a lei que instituiu o piso nacional e a portaria interministerial que definiu o percentual de correção, independentemente do anúncio oficial do MEC, que não é obrigatório. Medida vale já para este mês de janeiro.
Segundo justificativa do senador Randolfe Rodrigues na apresentação do próprio projeto, é urgente que o governo federal assegure de forma direta pelo menos essa fração do piso do professor. Rodrigues é autor da iniciativa.
Um documento foi enviado ao Gabinete do Ministro Camilo Santana, com cópia para a chefia de gabinete. Dentre as razões elencadas, o fato de a atualização salarial ser em primeiro de janeiro, a tradição desde 2010 e o silêncio de prefeitos e governadores sobre a questão, embora portarias interministeriais definam índice de 14,95% para este 2023.