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São infundados os "argumentos" de prefeitos e governadores relativos a uma suposta falta de recursos para cumprir o reajuste de 12,84% no piso do magistério. A Lei Federal 11.738/2008 é muito clara em relação a isso, pois vincula as atualizações do piso ao mesmo crescimento do custo aluno (Fundeb), e impõe outras medidas, como veremos a seguir.
O artigo 4º da lei do piso diz que a União deverá complementar com recursos financeiros estados e municípios que comprovarem não poder pagar os reajustes. Continua, após o anúncio.
Para tanto, o § 1º desse mesmo artigo diz que o ente federativo deverá apenas "justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo."
Por fim, o artigo 4º diz também em seu § 2º que: "A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos."
Em suma: além de dinheiro carimbado, caso do Fundeb, e das complementações da União, o governo federal oferece ainda assessoria técnica para que estados e municípios cumpram a lei e paguem o piso. Não há, portanto, motivos para não pagar. Após o anúncio, veja pequena parte dos muitos recursos do Fundeb já disponibilizados para prefeitos e governadores este ano.
"Segundo o site da Agência Brasil (31/12/2019), estados, municípios e Distrito Federal receberam no último dia do ano passado R$ 11,73 bilhões. Verba extra é oriunda dos "repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa", realizado em novembro de 2019." Continua, após o anúncio.
"Embora o governo federal tenha especificado que os recursos da cessão onerosa devem ser utilizados para investimentos e para reduzir o déficit previdenciário, fica óbvio que os cofres públicos serão aliviados, pois não será necessário usar, por exemplo, o dinheiro do piso dos professores para pagar débitos da previdência ou outros fins."
Além dos R$ 11,73 bilhões extras, prefeitos e governadores tiveram outros incrementos de recursos em suas receitas. Em matéria publicada em 27/12/2019 no site da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fábio Henrique Ibiapina, coordenador-geral do Fundeb, disse que só da União esse Fundo terá complementação de R$ 800 milhões a mais em 2020. Ibiapina afirmou ainda que houve também acréscimo de ICMS.
De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Federal 11.738/2018, a atualização do piso do magistério "será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano..."
Com base nisso, o Dr. José Professor Pacheco, advogado, ensina aqui que os técnicos do FNDE* vêm utilizando para a definição do reajuste anual do piso a variação do custo aluno estimado nos dois anos anteriores. Assim, temos a equação:
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Para receber dinheiro de indenização do antigo Fundef, professores perderão até 40% do valor. Verba será usada para financiar o novo programa "Auxílio Brasil", projeto eleitoreiro do governo Bolsonaro.
Todos os profissionais do magistério das redes públicas devem ter acesso ou apenas os que estiverem lotados nas escolas? Dois projetos apresentam posições diferentes.
Decisão vale para escolas públicas e privadas. A deputada Alice Portugal, relatora do PL, diz que é preciso acelerar a tramitação, para que "a medida possa ser remetida, sem delongas, à sanção da Presidência da República."
O parecer foi apresentado no último dia 7 e a votação do texto já foi adiada várias vezes. Presidente Jair Bolsonaro é o maior interessado na aprovação do projeto.
PL é de total interesse de professores e estudantes. Medida acaba com as super turmas nas escolas públicas e particulares.
Projeto de interesse do governo Bolsonaro será votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.