Legislação mostra como o piso (12,84%) do magistério pode e deve ser cumprido!

09/01/2020 16:04

COMPARTILHE!

Publicidade

Ministros do STF Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Em 2013, Supremo reconheceu a constitucionalidade da lei do piso dos professores. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
Ministros do STF Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello. Em 2013, Supremo reconheceu a constitucionalidade da lei do piso dos professores. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.

Educação / Além de recursos do Fundeb, lei cita também complementação financeira e assessoria técnica da União.

São infundados os "argumentos" de prefeitos e governadores relativos a uma suposta falta de recursos para cumprir o reajuste de 12,84% no piso do magistério. A Lei Federal 11.738/2008 é muito clara em relação a isso, pois vincula as atualizações do piso ao mesmo crescimento do custo aluno (Fundeb), e impõe outras medidas, como veremos a seguir.

O artigo 4º da lei do piso diz que a União deverá complementar com recursos financeiros estados e municípios que comprovarem não poder pagar os reajustes.

Para tanto, o § 1º desse mesmo artigo diz que o ente federativo deverá apenas "justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo." Continua, após o anúncio.

Por fim, o artigo 4º diz também em seu § 2º que: "A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos."

Em suma: além de dinheiro carimbado, caso do Fundeb, e das complementações da União, o governo federal oferece ainda assessoria técnica para que estados e municípios cumpram a lei e paguem o piso. Não há, portanto, motivos para não pagar. Após o anúncio, veja os muitos recursos já disponibilizados para prefeitos e governadores.

Banco do Brasil - Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do FUNDEB - Período: 01/12/2019 a 31/12/2019 (R$)

AC

71.728.632,87

AL

86.592.950,52

AP

53.691.454,09

AM

 220.187.430,06

BA

361.010.366,27

CE

149.049.986,76

DF

96.132.666,01

ES

101.950.486,19

GO

211.155.124,32

MA

153.151.343,77

MT

211.370.621,91

MS

126.912.986,32

MG

830.452.761,37

PA

276.575.001,52

PB

107.283.679,47

PN

423.924.949,28

PE

224.485.158,13

PI

102.851.343,91 

RO

84.731.261,82 

RR

45.727.847,20

RS

455.710.888,02

RN

82.922.810,26

RJ

302.710.553,68

SC

242.787.562,49

SP

1.938.214.096,85

SE

 66.427.838,63

TO

76.153.534,36 

Outros recursos

"Segundo o site da Agência Brasil (31/12/2019), estados, municípios e Distrito Federal receberam no último dia do ano passado R$ 11,73 bilhões. Verba extra é oriunda dos "repasses do bônus de assinatura do leilão do excedente de petróleo da cessão onerosa", realizado em novembro de 2019." Continua, após o anúncio.

"Embora o governo federal tenha especificado que os recursos da cessão onerosa devem ser utilizados para investimentos e para reduzir o déficit previdenciário, fica óbvio que os cofres públicos serão aliviados, pois não será necessário usar, por exemplo, o dinheiro do piso dos professores para pagar débitos da previdência ou outros fins."

Complementação da União

Além dos R$ 11,73 bilhões extras, prefeitos e governadores tiveram outros incrementos de recursos em suas receitas. Em matéria publicada em 27/12/2019 no site da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Fábio Henrique Ibiapina, coordenador-geral do Fundeb, disse que só da União esse Fundo terá complementação de R$ 800 milhões a mais em 2020. Ibiapina afirmou ainda que houve também acréscimo de ICMS.

Abaixo, veja mais detalhes de como o reajuste do piso é feito

De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei Federal 11.738/2018, a atualização do piso do magistério "será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano..."

Com base nisso, o Dr. José Professor Pacheco, advogado, ensina aqui que os técnicos do FNDE* vêm utilizando para a definição do reajuste anual do piso a variação do custo aluno estimado nos dois anos anteriores. Assim, temos a equação:

  • ÚLTIMO CUSTO ALUNO ESTIMADO PARA 2018: R$ 3.048,73, (Portaria Interministerial MEC/MF nº 6, de 26.12.2018);
  • ÚLTIMO CUSTO ALUNO ESTIMADO PARA 2019: R$ 3.440,29, (Portaria Interministerial MEC/ME nº 3, de 23.12.2019);
  • CRESCIMENTO de 2018 para 2019: 12,84%.
  • ESTE índice de 12,84% é o percentual legal de reajuste que, OBRIGATORIAMENTE, deve ser aplicado a partir de primeiro de janeiro de 2020, o que fará com que o valor mínimo do magistério passe de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15.

COMPARTILHE!

Curta nossa página e receba atualizações sobre este e outros temas!

Anúncio

Mais recentes...