Medida beneficia profissionais do magistério que atuem na educação básica ou no ensino superior
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Começou a tramitar neste mês de outubro o Projeto de Lei 5.143/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Medida propõe isentar "os valores recebidos, a título de remuneração, pelos profissionais do magistério que atuem na educação básica ou no ensino superior, cuja remuneração mensal não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes exclusivamente do exercício da atividade docente." (Grifos nossos). Medida está no Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa), aguardando Despacho.
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Para justificar sua iniciativa, o senador destaca:
"A medida tem por objetivo valorizar a carreira docente e estimular a permanência de profissionais qualificados na educação infantil, fundamental e média — base estruturante de todo o sistema educacional. Conforme o art. 206, V, da Constituição Federal, a valorização dos profissionais da educação escolar é princípio fundamental da política educacional. No entanto, a defasagem salarial histórica e a elevada carga tributária sobre rendimentos modestos comprometem o poder de compra e a atratividade da profissão." (Grifos nossos).
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Em e-mail ao Dever de Classe, o professor capixaba Caio N Bezerra critica o projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Bezerra é especialista em políticas públicas. O que ele diz:
"Esse projeto do meu conterrâneo e querido senador Contarato é inoportuno e precisa ser modificado ou retirado de pauta. Não tem de ter limitação de faixa salarial, pois isto tende a dificultar a questão, dado que, em caso de aprovação, precisaria de atualizações futuras pela Receita Federal, ou seja, mais burocracia, o que acaba por inviabilizar o processo. A burocracia engole. O projeto tem de ser de isenção 100% e ponto, sem limitar a renda."
"Na Câmara, há seis projetos em tramitação. A maioria prevê isenção de 100%, sem faixa salarial. É o melhor. O correto é lutar para aprovar um desses projetos, o PL 165/2022, do deputado Rubens Otoni (PT-MG), com acréscimo de melhorias apensadas por outros parlamentares. Com exceção da proposta do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que é a pior de todas, o que tramita na Câmara é melhor que o projeto apresentado agora pelo senador Contarato."
Leia
Além desse PL do senador Contarato, há outros tramitando na Câmara e também no próprio Senado. Ver quadro abaixo.
Em vez de 14,95%, entidade prega 5,79%, que é o INPC acumulado, isto é, a inflação oficial de 2022. Prática golpista dessa entidade faz com que, todo ano, muitos prefeitos e governadores deixem de cumprir a lei da piso, em prejuízo de centenas de milhares de professores.
Ministro da Educação Camilo Santana ratificou índice de 14,95% já definido em portarias interministeriais. Atualização é retroativa a primeiro de janeiro e obrigatória para magistério da educação básica pública de estados, DF e municípios.
Percentual para 2023 é 14,95%, embora alguns gestores estejam arredondando para 15%, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
"A importância do anúncio é para quebrar a resistência dos prefeitos e governadores. Como nós estamos já na segunda quinzena de janeiro, precisamos ganhar agilidade em termos de anúncio", diz Heleno Araújo, presidente da entidade, em cobrança ao Ministro da Educação Camilo Santana.
Índice para 2023 é 14,95%. Prefeito decidiu arredondar. A decisão foi tomada após negociação com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais da cidade.
