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Da Redação | Professores de estados e municípios têm vários direitos em seus planos de carreira ou mesmo conquistas legais baseadas em lutas nacionais. No entanto, muitos desses benefícios nem sempre são cumpridos por prefeitos e governadores. Ver relação explicativa mais abaixo.
No caso de não cumprimento de qualquer direito assegurado em lei é possível ao educador buscar amparo na Justiça. É quase certo ganhar a causa.
Veja a Tabela mais abaixo com alguns desses benefícios e consulte a assessoria jurídica do seu sindicato ou mesmo um advogado particular sobre a questão.
Se necessário, acione o Poder Judiciário.
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Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto, no Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente. CNTE não aceita proposta do presidente Bolsonaro que acaba essas prerrogativas constitucionais.
Projeto simplesmente revoga o caput e os parágrafos 1º e 2º do artigo 212 da Constituição, dispositivos que sustentam o fundo que mantém as escolas públicas e paga os salários do pessoal do magistério.
Medida atinge União, estados e municípios. Se aprovada, manutenção das escolas e ganhos dos profissionais do magistério podem ficar seriamente comprometidos. Saúde é também fortemente atingida.