Relatório mostra que há dinheiro para reajuste do magistério

Relatório de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional revela que estados não gastam nem o percentual mínimo imposto pela LRF para pagar o funcionalismo como um todo. 

Economia | Relatório de Gestão Fiscal do Tesouro Nacional revela que estados não gastam sequer o percentual mínimo imposto pela LRF com pagamento de pessoal como um todo. Isto põe por terra o discurso de prefeitos e governadores em relação ao piso do magistério. Todo ano — logo que é divulgado o novo piso da categoria — alegam (dentre outras mentiras) que não podem cumprir porque "já estão nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E o que reza essa legislação (Lei Complementar 101/2000) em termos de salários de servidores?

Confira o que está em cartilha explicativa do Tesouro Nacional e, ao final da matéria, confira também o Relatório que mostra como os gestores estão longe de ultrapassar os limites da LRF.

A LRF determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 

• 50% da RCL para a União; 
• e 60% da RCL para Estados e Municípios.
• RCL = Receita Corrente Líquida. 

Continua, após o anúncio

Na esfera estadual, o limite de 60% será repartido da seguinte forma: 

• 2% para o Ministério Público; 
• 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado;  
• 6% para o Judiciário; e 
• 49% para o Executivo. 

Na esfera municipal, o limite de 60% será assim repartido: 

• 6% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 
• e 54% para o Executivo. 

Na esfera Federal, o limite será de 50% da RCL, assim dividido: 

• 40,9% para o Executivo;  
• 6% para o Judiciário; 
• 2,5% para o Legislativo; 
• e 0,6% para o Ministério Público. 

Após o anúncio, confira o relatório e veja como estados não estão ultrapassando o limite que dizem ultrapassar para burlar o reajuste dos professores.

Observe que o limite de 60% com pessoal que estados podem gastar com os três poderes só foi ultrapassado pelo Rio Grande do Norte, em 2019, ainda assim em 0,56%.  Quanto ao limite de 49% que o Poder Executivo pode usar para salários de servidores, quase todos não andaram nem perto de atingir.

Portanto, é falso que o não cumprimento do reajuste do magistério se dê porque os estados estão no "limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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