Profissionais da educação exigem o cumprimento da lei e a valorização da carreira

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Educação /Além do Piso do Magistério, direcionado aos professores e pessoal da área pedagógica, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) trava também uma luta ferrenha pela aprovação do PL 2531/21, que garante o Piso Salarial dos Profissionais Técnicos e Administrativos da Educação Básica.

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Ato em Brasília

Neste sentido, a CNTE e seus sindicatos de todo o Brasil participam nesta quarta-feira (6) de Ato em Brasília em defesa da valorização dos profissionais da Educação.

Valorização do Fundeb

De acordo com Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a ação coletiva é fundamental para garantir direitos que já foram conquistados em lei, mas ainda não são aplicados.

"A mobilização visa fazer valer a lei do FUNDEB que conquistamos no ano de 2007. A determinação da Lei do FUNDEB gerou a Lei nº 12.014/2009, que caracterizou quem são os/as profissionais da educação, e a Lei do PNE, que determinou até junho de 2016 termos a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os/as Profissionais da Educação", disse.

Além da defesa do piso, o projeto é parte de um conjunto de medidas necessárias para mudar a realidade da educação básica no país.

"O piso salarial é um dos indicadores da valorização dos/as profissionais da educação e terá importância se for acompanhado de concursos públicos para ingresso na carreira e a aplicação da Lei que trata do desenvolvimento na carreira. Com isto realizado no cotidiano dos sistemas de ensino, teremos condições para mudar a realidade caótica que observamos hoje na educação básica pública", afirma Heleno.

Três Esferas

O ato também vai pautar uma agenda mais ampla de reivindicações, que incluem políticas públicas nas três esferas de governo voltadas à formação, carreira, condições de trabalho e combate às violências nas escolas.

"Queremos planos de educação nas três esferas governamentais que tratem e definam políticas para formação inicial para nossa profissão, ingresso na carreira, salários dignos para toda nossa categoria, desenvolvimento na carreira, formação continuada, a prática permanente da gestão democrática, condições adequadas de trabalho e o combate às violências no ambiente escolar", pontua.

Aos profissionais da educação, Heleno Araújo deixa uma convocação firme.

"Vamos amigo levante e lute! Vamos levante e ajude! Vamos levante e grite! Vamos levante agora! Para não perder o que já conquistamos e fortalecer as lutas pelo que falta conquistar".

Pautas centrais do Ato Nacional da Educação - 6 de agosto de 2025

1) Valorização de todos os profissionais da educação
Reconhecimento da importância de todos os que atuam na escola: do porteiro à direção;
Celebração do Dia Nacional dos Profissionais da Educação (instituído em 2014)
2) Aprovação imediata do PL 2.531/2021
Estabelece o Piso Salarial Nacional dos Funcionários da Educação (não docentes);
Busca dar visibilidade e reconhecimento legal aos trabalhadores não pertencentes ao magistério;
3) Combate à terceirização, mercantilização e privatização da educação pública
Denúncia do avanço dessas práticas nas redes públicas de ensino;
Defesa da educação como bem público e direito social.
4) Reforma Administrativa
Oposição ao retorno da PEC 32/2020, que ameaça direitos dos servidores públicos.
5) Rejeição à PEC 66 (a "PEC da Morte")
Proposta que estende automaticamente a reforma da Previdência de 2019 aos estados e municípios;
Considerada um ataque aos direitos previdenciários dos servidores públicos.

Fonte: CNTE

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