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Desembargador Haroldo Rehem invocou a obrigatoriedade da Lei Federal 11.738/2008 para reconhecer direito do educador; outros tribunais podem seguir mesmo entendimento

Simulações de contracheques mostram como muitos gestores ainda usam de má fé na hora de atualizar o piso

Ministro Camilo Santana declarou que enviará projeto sobre o tema ao Congresso Nacional, o que pode trazer algumas implicações

Do total da carga horária semanal, pelo menos 1/3 deve ser sem interação direta com os alunos, diz lei que o Supremo reconheceu como constitucional

Fala do ministro Camilo Santana sobre o tema deixou margem para dúvidas, mas o fato real é que mudança deverá ser apenas na data do anúncio, e não no mês da correção salarial do magistério

Decisão tomada — por unanimidade — em 2021 é o que vale quando o assunto é o reajuste anual dos professores; qualquer fala contrária vinda de estados, DF e municípios é tentativa de enganação

Mesmo quem ganha salário acima de R$ 5 mil passará a pagar tributo menor

Medida do governador Rafael Fonteles (PT-PI) pode ser exigida também em todos os estados e municípios onde férias anuais sejam por período acima de um mês

Decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) abre jurisprudência para isso

Vários projetos tramitam na Câmara e Senado sobre o tema; quase totalidade deles prevê dispensa integral do tributo aos docentes