"Plantaram bomba no aeroporto, queimaram ônibus e sede da PF, depredaram Congresso, STF e Planalto e ainda querem que o Brasil esqueça seus crimes, a começar pelos do chefe"  

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General Heleno e outros militares de alta patente estavam na linha de frente do golpismo do 8 de janeiro de 2022. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

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Centenas ainda aguardam o julgamento, dentro e fora da prisão (e já se pretende anistiar antes mesmo da condenação...).

O PL em discussão na CCJ foi colocado em pauta pela para votação no dia 10 de setembro de 2024 pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) No mesmo dia, outra sessão da CCJ votaria um pacote de Propostas de Emendas à Constituição (PEC) que objetiva limitar poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) , aprovado no Senado no dia 22 de novembro de 2023 por 52 a favor e 18 contra ( STF que também foi alvo de ataques durante a manifestação na av. paulista do dia 7 de setembro (e o ministro Alexandre de Moraes, em particular).

Nas discussões da CCJ da Câmara dos Deputados, o Deputado Túlio Gadelha (REDE/PE) argumentou pela inconstitucionalidade do PL, se posicionando contrário à sua aprovação pela Comissão e após a reunião – e seu adiamento – afirma ter recebido uma série de mensagens como ameaças de morte e nas redes sociais e em seu e-mail (https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/ameacas-tulio-gadelha).

Ocorre que em função da tumultuada reunião prevista para o dia 10 de setembro, não houve consenso em relação à votação e ela foi adiada para depois da eleição do dia 6 de outubro e certamente será uma das principais pautas da oposição ao governo e também deverá servir de "moeda de troca" para a sucessão da presidência da Câmara dos Deputados.

Em relação ao PL da anistia, no início de 2024, ela já tramitava na CCJ da Câmara dos Deputados e foi relatado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que deu parecer pela rejeição da anistia. No entanto, foi substituída pela presidente da Comissão pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que passou a ser o relator e a defender o PL (ele estava presente no ato da av. paulista do dia 7 de setembro) e o confessou o uso de barganha ao admitir em entrevista à Globo News no dia 9 de setembro de 2024 que o apoio dos deputados da extrema direita a um nome para sucessão de Lira estava condicionada à aprovação do projeto de anistia.

Como consta em uma matéria do jornal O Estado de S. Paulo a escolha do novo relator foi parte de uma articulação do líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), como gesto de aproximação aos bolsonaristas em meio à sua campanha para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara dos Deputados. Valadares é apoiador de Bolsonaro (https://www.estadao.com.br/politica/pl-ira-apoiar-presidente-da-camara-que-pautar-anistia-aos-presos-do-8-de-janeiro-dizem-deputados/).

A anistia está prevista no Código Penal Brasileiro. Trata-se da extinção da punibilidade de um crime. E a Constituição de 1988 prevê que os crimes que não podem ser anistiados são os hediondos, como homicídio, tráfico de crianças, estupro, genocídio, tortura, tráfico de drogas e o terrorismo.

Os que já foram condenados pelo 8 de Janeiro de 2023 tiveram a pena imputada com base na associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio público (tombado).

O PL apresentado e relatado por Rodrigo Valadares propõe anistiar todos os participantes das manifestações em defesa do golpe, inclusive aqueles que "as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas" e também prevê que as investigações sobre os atos golpistas não tenha a participação do ministro do STF Alexandre de Moraes e defende a não punição dos financiadores e organizadores da invasão aos prédios dos Três Poderes, assim como dos agitadores que insuflaram a invasão da sede dos três Poderes por meio das redes sociais.

Estende a anistia não apenas para os criminosos do dia 8 de janeiro, mas também para todos os que participaram dos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis.

Para ser aprovada precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Primeiro na Câmara dos Deputados, depois de parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, seguindo para votação Senado e caso seja aprovado em ambas as Casas, deverá ainda passar pela sanção presidencial.

No entanto, mesmo que seja aprovada pelas duas casas e vetada pelo presidente da República, como é provável, voltará ao Congresso e o veto presidencial poderá ser derrubado e aí, certamente haverá desdobramentos, com ações na justiça que, em última instância será decidida pelo Supremo Tribunal Federal e como tem afirmado muitos juristas, é inconstitucional anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o que ocorreu no dia 8 de janeiro de 2023.

No curso da história republicana houve várias anistias, a mais recente em agosto de 1979, no governo do general João Figueiredo, o último da ditadura militar (1964-1985), que beneficiou 4.650 pessoas, incluindo a libertação de presos políticos.

Mas ao contrário do que pretende o PL da anistia atual, os presos e condenados estavam lutando contra a ditadura (civil-militar) e não pela instalação de uma como os que participaram do ato do dia 8 de janeiro, que defendiam intervenção militar.

A de agosto de 1979 os beneficiados foram os cometeram os considerados crimes políticos, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. E também beneficiou militares acusados de crimes de torturas e assassinatos durante a ditadura (sobre esta anistia ver o excelente artigo A luta dos exilados pela anistia no Brasil de Jean Marc Von Der Weid publicada no site A terra é redonda no dia 28 de setembro de 2024).

No caso do PL da anistia, além do perdão das condenações dos envolvidos com os atos do 8 de janeiro, o projeto também propõe modificar regras para julgamentos de pessoas comuns em casos que envolvem autoridades com foro privilegiado e o que chamam de "critérios para enquadrar pessoas no crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito", e que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão ser baseadas nos chamados crimes multitudinários (que são aqueles cometidos em grupo, quando todos contribuem para o resultado a partir de uma ação conjunta).

Esta tem sido a tese usada e aplicada pelos ministros do STF na condenação dos réus dos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023.

E o PL defende ainda o perdão a qualquer medida de restrição de direitos — imposta por liminar ou sentença, transitada ou não em julgado — que "limitem a liberdade de expressão e manifestação" em redes sociais. Como cometer crimes de calunia, injúria, difamação e ataques à democracia e as pessoas que fazem isso estão cometendo crimes, que não podem nem devem ser confundidas como liberdade de expressão.

E também prevê outros benefícios "anulação de multas da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum a pessoas físicas e jurídicas por participar de manifestações ou por financiar e apoiar atos entre 8 de janeiro e a eventual data de entrada em vigor da lei e devolução de direitos políticos e fim de outras implicações cíveis ou penais para todos os beneficiados pela anistia".

Pela proposta do PL a concessão da anistia será automática, no momento em que a lei entrasse em vigor — sem a necessidade de o condenado pedir o perdão à Justiça e também propõe que pessoas físicas e jurídicas não poderão ser diretamente punidas por financiar movimentos e manifestações em que integrantes agirem contra a lei.

Especialistas em Direito Constitucional tem criticado o PL da anistia, embora saibam o Congresso tenha competência constitucional para conceder anistia, mas crimes contra a democracia é inconstitucional e alertam para a existência de um conflito em tentar perdoar crimes contra o Estado Democrático de Direito e a tentativa de enfraquecer o Poder Judiciário, além disso, o PL concede anistia para condenados que agiram e depredaram as sedes do próprio Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado) e agiram contra a democracia.

Para a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas, o PL da anistia é inconstitucional por violar a separação e a independência entre os poderes "uma vez que o Congresso está invadindo uma competência que é do Judiciário".

E mais: O STF já decidiu que é inconstitucional a anistia dada às pessoas que cometem crimes contra o Estado Democrático de Direito e o Congresso Nacional não pode se colocar acima do Poder Judiciário, sendo o PL, portanto, inconstitucional.

Como disse a presidente do PT Gleisi Hoffmann em seu perfil no Blusky, ao chamar o projeto de anistia de vergonhoso "Plantaram bomba no aeroporto, queimaram ônibus e sede da PF, depredaram Congresso, STF e Planalto e ainda querem que o Brasil esqueça seus crimes, a começar pelos do chefe" ( https://www.brasil247.com/brasil/gleisi-pl-para-anistiar-golpistas-e-uma-vergonha-querem-que-o-brasil-esqueca-os-seus-crimes).

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