As dez dúvidas mais frequentes sobre o Piso do magistério

Pelo que está no § 1º do Art. 2º da Lei Federal 11.738/2008, o piso nacional é o menor valor que os profissionais do magistério devem receber como inicial da carreira. Exemplo: em 2024, o piso é R$ 4.580,57. Nenhum prefeito ou governador pode pagar menos que isso como salário-base, ou seja, como piso inicial.

NÃO! No contracheque deve vir como inicial, isto é, salário-base, no mínimo o piso de R$ 4.580,57 (2024). Em 2025 será R$ 4.867,77. Eventuais vantagens não contam. Veja caso de um professor hipotético (R$):

• Piso atual: 4.580,57
• Vantagem de titulação: 1.500
• Total da remuneração atual:  6.080,57
• Piso Nacional em 2025: 4.867,77.
• Piso (salário-base) que o professor deve receber no mínimo em 2O25: R$ 4.867,77.
• Total da remuneração em 2025: 6.367,77 (4.867,77 + a vantagem de 1.500)

NÃO! O valor nominal que o governo anuncia todo ano é para jornada de até 40 horas semanais. Para jornadas diferentes, o valor passa a ser proporcional. Exemplo: professor que trabalha 20 horas recebe a metade, 50%. Cada jornada maior ou menor que 40 horas tem valor diferente.

SIM! O critério de correção do piso permanece o mesmo que está na lei que o instituiu (11.738/2008). O STF inclusive reconheceu isso recentemente. Portanto, ninguém deve dar qualquer credibilidade para gestores que dizem que o "piso acabou" por causa da lei do novo Fundeb. Isto não tem nenhuma veracidade, é coisa de prefeitos e governadores caloteiros e do presidente da CNM, que parece não ter o que fazer. O reajuste em 2025 seguirá a mesma metodologia. Ou seja, o piso será reajustado de acordo com o crescimento do custo aluno deste ano em comparação com o custo aluno de 2023.

SIM! Lei do piso diz que: 

• "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Art. 2º § 4º.
• Isto significa que 1/2 da jornada deve ser usado para atividades pedagógicas, como elaborar e corrigir provas etc. Ver tabela.

Profissionais do magistério: professores, pedagogos, supervisores etc. Corpo técnico-administrativo não tem direito.

SIM, a lei também os favorece.

CLARO! Por se tratar de uma lei, quem descumpri-la pode ser acionado judicialmente.

SIM. Existem alguns projetos tramitando neste sentido. Um deles é o PL 3.776, de 2008. Medida visa mudar o cálculo da correção, para que apenas a inflação anual seja levada em conta na hora do reajuste. E um outro que melhora o que já existe. Leia AQUI e AQUI

Definido, após publicação, nesta véspera de Natal (24) — da Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024. Crescimento é de 6,27%, e novo valor mínimo passa de R$ 4.580,57 para R$ 4.867,77; prefeitos e governadores são obrigados a implantar logo a partir de 1º de janeiro.