Terça, às 00:31
Projeto em tramitação visa anular dispositivo que proibiu contar tempo da pandemia para aquisição de vários direitos do pessoal da Educação.
Sala de aula | Tramita na Câmara um projeto de lei que visa reparar prejuízos que professores das redes públicas da União, estados, DF e municípios tiveram no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Perda de direitos se deu por conta da Lei Complementar LC nº 173/2020, editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento à pandemia de Covid-19. Apenas os servidores da Saúde e Segurança foram poupados.
Como o ano legislativo de 2024 começou, é importante ficar atento ao andamento de tal medida.
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Para reparar a injustiça cometida contra o pessoal da área da Educação, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) criou o PLP n° 31/22, que inclui professores no rol dos que não perderão seus tempos de serviço no período estipulado pela LC nº 173/20.
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Na Justificativa de seu projeto, a deputada Perpétua Almeida destacou:
"Os professores exerceram sua atividade durante o período de combate à pandemia de forma remota, o que, além de pedagogicamente desafiador e extenuante, aumentou as despesas desta categoria com internet, luz e outros gastos exigidos em home office. Não vemos motivos para excluirmos esta área, tão essencial a formação da cidadania, dos benefícios desta lei."
"Diante do exposto, pedimos apoio aos nobres pares para corrigirmos esta injustiça com os professores brasileiros, que mesmo sem apoio do estado, buscaram servir a nação da melhor forma possível e levar educação para nossas crianças e nossos jovens."
PLP n° 31/22. Pronto para entrar na pauta de votações no Plenário.
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No entendimento de José Professor Pachêco e Renato Coelho de Farias, a correção do piso deve ser pelo custo aluno executado, e não pelo custo aluno estimado. Deste modo, índice de 2024 é 4,70%, e não 3,62%. Nesta linha, valor nominal deste ano é R$ 4.633,44, em vez de R$ 4.580,57. Foi o que divulgamos aqui em matéria do Dever...
De acordo com o critério de correção anual, índice passa a ser 4,70%, e não os 3,62%, calculados com base em Portaria Interministerial anterior. E valor nominal sobe de R$ 4.480,57 para R$ 4.633,44. Estados e municípios receberão mais de meio bilhão de reais extras do Fundeb.
Governo considerou índice de 3,62% aplicado em janeiro como uma antecipação de parte dos 5,35% previstos para maio. Um erro. Sindicato não se mexeu.
Reunião foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação (CDH), a pedido de associações municipais de professores.
