DECRETO | Temer vai premiar governadores que demitirem ou cortarem direitos dos SERVIDORES ESTADUAIS de todo o país! Saiba mais e compartilhe...

28/07/2017 12:49

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

O objetivo anunciado é executar um "Plano de Recuperação dos Estados" e Distrito Federal, que juntos devem mais de R$ 427 bilhões à União. Nesse plano, o Governo Federal aceita suspender as dívidas caso os governadores criem leis para depenar o funcionalismo

DA REDAÇÃO | O "presidente" Michel Temer (PMDB) fez publicar hoje (28) no Diário Oficial da União um Decreto Presidencial onde regulamenta premiações aos governadores que fizerem duros ataques aos servidores públicos de todos os estados e também os do Distrito Federal. Medida exige, dentre outros males, demissão de funcionários, congelamento de salários, cortes de direitos, severas restrições a concursos públicos e privatizações. Em troca, governadores poderão renegociar suas dívidas de mais de R$ 427 bilhões e receber muito dinheiro através de milionários empréstimos para inclusive criar planos de demisão voluntária, os famigerados PDVs. A isso, Temer e sua equipe econômica chamam de "Plano de Recuperação dos Estados", ou enxugamento de supostas "regalias" do funcionalismo brasileiro.

INCENTIVOS AOS GOVERNADORES QUE CRIAREM LEIS PARA DEMITIR E CORTAR DIREITOS DOS SERVIDORES

Na prática, o Decreto do ilegítimo publicado hoje é a consolidação jurídica da chantagem que ele iniciou com a Lei Complementar (LC nº 159), de maio deste ano. Essa LC promete ajuda financeira aos governadores que atacarem os direitos do funcionalismo. Ou seja, para receber dinheiro ou outras benesses do governo federal, os gestores dos estados terão que penalizar ainda mais os servidores públicos.

O Decreto publicado hoje (28) diz:

As leis que implementam as medidas de ajuste fiscal previstas na Lei Complementar nº 159, de 2017, deverão estar em vigor na data de apresentação do Plano de Recuperação [dos estados]. (Grifos nossos)

Em linhas gerais, essa LC 159/2017 impõe que governadores, a pretexto de "recuperação dos estados, demita ou arroche ainda mais os servidores estaduais em troca de dinheiro. Veja:

  • Governadores serão agraciados através da renegociação de suas dívidas, financiamento de leilões, modernização da máquina fazendária e antecipação de receita da privatização de estatais, dentre outros. Gestores receberão também financiamentos para implantarem os nefastos Programas de Demissão "Voluntária". 

Por conta disso:

  1. Fica proibida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos e de militares. Reajustes só serão possíveis se transitado em julgado na justiça, isto é, depois em média de uns 20 anos. 
  2. Devem ser extintos benefícios ou vantagens dos servidores estaduais não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União. Basta o nome de eventual vantagem do servidor estadual ser diferente do que está na União e vantagem já pode ser cortada.
  3. Ficam proibidas mudanças em planos de carreira que impliquem em valorização salarial aos servidores.
  4. Fica proibido criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e empregados públicos e de militares.
  5. Contribuição previdenciária deverá ser elevada e poderá ser criada previdência privada.
  6. Empresas dos setores financeiro, de energia, saneamento e outros deverão ser privatizadas. Governadores terão que privatizar os estados.
  7. Concursos públicos praticamente deixarão de existir. Prioridade será contratar terceirizados.
  8. Poderá ser criada Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual para governadores poderem descumprir despesas obrigatórias, como por exemplo com Saúde e Educação.

Os servidores públicos de todo o país precisam se organizar para enfrentar todos esses ataques. Temer já preparou o terreno através da criação de leis e publicação de decretos. Só a mobilização pode impedir que as nefastas políticas do temeroso se concretizem.

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