Recursos do Fundeb não podem ser usados de qualquer jeito

Formação pedagógica deve ser o critério para fazer jus a pagamento de salário com dinheiro do fundo

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Desde 2021, com a instituição do novo Fundeb, todos os trabalhadores lotados na educação básica de estados, DF e municípios passaram a ser pagos com os recursos desse fundo. Regra anterior impunha que somente quem tivesse formação pedagógica de nível superior ou médio (professores, pedagogos, técnicos etc) poderiam ser pagos com essas verbas.

Descontrole no uso do dinheiro

Um dos resultados da mudança é o descontrole ou 'farra' de gestores no uso do dinheiro. Liberados para pagar todo mundo com os recursos do Fundeb, muitos prefeitos e governadores promoveram inchaço de pessoal no setor, por meras razões politiqueiras. Isto dificultou ainda mais o cumprimento dos reajustes do Piso Nacional do Magistério e fez com que o abono pago no final do ano sumisse de praticamente todo o país.

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Emendas ao PL 2.531/2021

Para tentar resolver ou amenizar esse problema, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está propondo emendas ao PL 2.531/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e regulamenta o piso salarial profissional nacional dos Funcionários da Educação. 

A ideia é fazer com que o direito a esse piso, a ser pago com os recursos do Fundeb, seja somente para quem tenha formação pedagógica na área (superior ou média), a partir de critérios previstos na nossa atual LDB.

Caso emendas sejam aprovadas, prefeitos e governadores ficarão proibidos de usar os recursos do Fundeb de qualquer jeito. Sem o descontrole no uso das verbas, professores e todos os demais habilitados ao setor certamente serão valorizados mais adequadamente. Espera-se que isso seja aprovado o mais rápido possível.

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