JUSTIÇA | Respostas para perguntas frequentes sobre direitos dos educadores! Leia e compartilhe...

15/08/2017 09:26

DA REDAÇÃO | Abaixo, uma lista de perguntas e respostas frequentes sobre direitos dos educadores, em particular dos docentes. Todos os direitos listados podem ser reclamados na justiça, observadas evidentemente as normais legais que os instituíram. Leia e repasse aos amigos e amigas.

Perguntas frequentes:

QUEM TEM DIREITO AO REAJUSTE ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO?

De acordo com a Lei Federal 11.738/2008, todos os professores das redes de ensino de estados e municípios que atuam na educação básica têm direito. Além dos docentes, têm direito também coordenadores, supervisores, inspetores e demais profissionais que atuam no suporte pedagógico aos professores.

COMO O GOVERNO FEDERAL CALCULA O REAJUSTE DESSE PISO NACIONAL?

É calculado pela mesma variação de crescimento do custo-aluno, geralmente maior que a inflação oficial do governo. Em 2017, o piso foi reajustado em 7,64%, enquanto a inflação oficial de 2016 foi 6,29%, o que proporcionou um ganho real para os educadores de 1,35%. Em 2012, para uma inflação de 5%, o piso foi reajustado em 22,22%. 

PREFEITOS E GOVERNADORES SÃO OBRIGADOS A REAJUSTAR O PISO TODO ANO?

Sim. A lei 11.738/2008 obriga que o reajuste seja feito todo mês de janeiro de cada ano de forma linear, para todos que estiverem beneficiados no âmbito dessa lei.

E SE O PREFEITO E/OU GOVERNADOR NÃO PAGAR O REAJUSTE ANUAL DO PISO?

Neste caso, há duas saídas. A primeira são as mobilizações, em particular as greves. A segunda é buscar a justiça. Nesta segunda opção, pode-se reclamar pagamento corrigido dos últimos 5 (cinco) anos não pagos.

E SOBRE O DIREITO AO HORÁRIO PEDAGÓGICO?

A mesma lei que instituiu o piso determina também que os professores têm direito a no mínimo 1/3 de suas jornadas semanais para atividades fora da sala de aula, como por exemplo elaborar e corrigir provas, preencher formulários etc..

E SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO?

A regra geral é que a cada 5 (cinco) anos o salário-base cresce num determinado percentual, que pode variar de acordo com o Estado ou muncípio.

E A GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE?

Determinado percentual que incide no salário-base de quem está diretamente na sala de aula. Toda vez que o piso subir, tal gratificação também se eleva.

O QUE É A MUDANÇA DE NÍVEL?

É um tipo de crescimento horizontal, isto é, na mesma classe que o educador está. Se, por exemplo, há mudança do nível I para o nível II, há também um aumento na remuneração.

O QUE É A MUDANÇA DE CLASSE?

É um tipo de crescimento vertical, onde o educador sai de uma classe para outra mais elevada. Exemplo: está na classe dos que têm apenas graduação e passa para a classe dos que têm mestrado, isto é, com salário maior.

 E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE OU POR RISCO DE MORTE?

Têm direito educadores que trabalham em locais de difícil acesso ou em regiões consideradas violentas.

REFERÊNCIAS

Constituição Federal, planos de carreira de trabalhadores em educação, site do MEC.